Decreto Estadual de Rondônia nº 11432, de 17 de dezembro de 2004

Decreto nº 11432

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 4.

3 artigos

alle am

Eid

Dispõe sobre o Tráfego nas Rodovias Coletoras e Alimentadoras do Estado de Rondônia e nas rodovias federais delegadas, e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V. da Constituição Estadual; e,

Considerando que, no período compreendido entre novembro e abril de cada ano, chuvas intensas e periódicas assolam o Estado de Rondônia, diminuindo o suporte de cargas das rodovias e obras de arte, colocando em risco o patrimônio rodoviário do Estado;

Considerando a necessidade de garantir o tráfego permanente em condições razoáveis, de modo à assegurar o escoamento necessário de produtos agrícolas, bem como o abastecimento de cidades, distritos, vilas e povoados: e.

Considerando, principalmente, as características técnicas das rodovias estaduais,

DECRETA:

Art. 1.

Fica proibido o tráfego de veículos de carga com eixo triplo em tandem, bem como carretas, reboques e semi-reboques nas rodovias coletoras e alimentadoras estaduais e nas federais delegadas, no período de 10 de dezembro de 2004 à 31 de março de 2005.

Parágrafo únicoSó será permitido o tráfego de veículos de:

Ieixo simples tipo toco com carga máxima de até 6.000 kg; e

Ileixo duplo em tandem com carga máxima de até 10.000 kg.

Art. 2.

O Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia — DEVOP, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a Polícia Militar do Estado de Rondônia, a Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, bem como a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental — SEDAM. serão os Órgãos responsáveis pela fiscalização e cumprimento das exigências contidas no artigo anterior.

Parágrafo únicoQualquer do povo poderá fazer chegar ao conhecimento das autoridades competentes, nos respectivos municípios, os atos de infração ao artigo 1º, deste Decreto, requerendo as providências pertinentes, que deverão ser adotadas, sob pena de responsabilidade.

Art, 3º A Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania — SESDEC, a Polícia Militar, o Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN e a Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, deverão prestar a cooperação necessária para o fiel cumprimento deste Decreto, devendo seus agentes, aplicar a

Publicago no Dlérlo Onda nº Di de FBES . “oq DELA | : Ê ê E É Ea

4 “1 EA Ra e: a notificação das infrações e as penalidades correspondentes, previstas no regulamento do Código Nacional de Trânsito.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2004, 116º da República. Zi é IVO NARCISO GÁSSOL Gove) or f JACQUES DA SILVA ALBAGLI Diretor Geral do Departamento de Viação e Obras Públicas

Decreto Estadual de Rondônia nº 11432, de 17 de dezembro de 2004

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo