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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11397, de 1 de dezembro de 2004

Decreto nº 11397

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
11 artigos
Art. 1.
O auxílio-doença será devido ao servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia, que ficar incapacitado para o trabalho ou para as atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, na forma estabelecida nos $$ 1º e 2º, do artigo 62, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.

Dispõe sobre a regulamentação do beneficio do auxílio-doença destinado aos servidores públicos efetivos civis e militares ativos do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina as Leis Complementares nºs 224, de 4 de janeiro de 2000; 228, de 10 de janeiro de 2000 e 253, de 14 de janeiro de 2002,

DECRETA:

Art. 2.
O auxílio-doença corresponderá ao valor da remuneração mensal do cargo efetivo, e será devido ao servidor segurado:
Ia contar do 16º (décimo sexto) dia de afastamento para tratamento de saúde; e
IIenquanto permanecer incapacitado para a realização de seu trabalho ou para sua atividade habitual, cuja verificação dependerá sempre de exame médico pericial a cargo do Centro de Perícias Médicas do Estado — CEPEM, ou pelo sucessor deste.

$ 1º O auxílio-doença será devido também ao servidor segurado que sofrer acidente de qualquer natureza.

$ 2º O benefício que trata o capui deste artigo, será devido pelo período máximo de 02 (dois) anos, devendo o servidor, após este período, submeter-se à perícia médica realizada pelo CEPEM, a fim de se constatar ou não a sua invalidez permanente, quando lhe será concedida aposentadoria por invalidez, na forma estabelecida na Lei Complementar nº 228, de 2000.

Art. 3.
No caso de acumulação de dois cargos efetivos. nos termos do que dispõe o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, será devido o auxílio-doença ao servidor segurado, mesmo quando ocorrer incapacidade do exercício das funções correspondentes à um dos cargos, dependendo da análise do CEPEM, sobre as atividades que o servidor estiver exercendo.

$ 1º O auxílio-doença de que trata o caput deste artigo será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado.

$ 2º Se ficar comprovada a incapacidade física ou mental do servidor para o exercício das funções inerentes aos cargos que acumula, será exigido o imediato afastamento de ambos.

Publicado no Diário Oficial ] | nº |sGu dia ) 1 DEZ A nO | E o

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Amt. 4º Na hipótese do servidor em regime de acumulação remunerada de cargos, se incapacitar definitivamente para o exercício das funções correspondentes à um deles, poderá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às funções do outro cargo.

Parágrafo únicoNa situação prevista no caput, o segurado somente poderá transferir-se das demais funções que exerce, após o conhecimento da reavaliação médica-pericial realizada pelo CEPEM.
Art. 5.
Não será concedido auxílio-doença ao segurado que ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência, de que trata a Lei Complementar nº 228, de 2000, já era portador da doença ou lesão que geraria o benefício, salvo quando a incapacidade decorreu de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 6.
Durante os primeiros 15 (quinze) dias, consecutivos que o servidor encontrar-se afastado para tratamento de saúde, o pagamento da remuneração integral do seu cargo efetivo, incumbirá ao órgão de origem do servidor.

$ 1º A partir do 16º (décimo sexto) dia, o servidor será encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia — IPERON, para obtenção do benefício de auxílio-doença, correspondente ao valor de sua remuneração mensal.

8 2º Se concedido novo benefício, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da cessação do beneficio anterior, decorrente da mesma doença, o órgão de origem do servidor fica desobrigado do pagamento relativo aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício e descontando-se os

dias trabalhados, se for o caso. $ 3º se o servidor afastado durante 15 (quinze) dias por motivo de doença retornar ao trabalho ao fim desse período e, ao longo de 60 (sessenta) dias, contados desse retorno, for mais uma vez afastado,

fará jus ao auxílio-doença a contar da data desse novo afastamento.

& 4º Na hipótese do $ 3º, se o retorno à atividade ocorrer antes dos 15 (quinze) dias, do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar aquele período.

Art. 7.
O auxílio-doença cessará para o servidor:
Icom a recuperação da capacidade para o trabalho: com a transformação em aposentadoria por invalidez;
IIIcom a solicitação de alta médica desde que tenha a concordância do CEPEM:
IVcom o retorno voluntário ao trabalho;
Vapós o período de 2 (dois) anos, observando o que dispõe o artigo 65, da Lei Complementar nº 228, de 2000; e

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VIcom o falecimento.

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Art. 8.
No que se refere ao processo de reabilitação profissional do servidor em gozo de auxíliodoença, para o exercício de outra atividade, deve ser observado o disposto no artigo 64, da Lei Complementar nº 228, de 2000.
Parágrafo únicoDeverá o servidor segurado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do beneficio, submeter-se a exame médico a cargo do CEPEM, processo de reabilitação profissional, tratamento dispensado gratuitamente, inclusive o cirúrgico quando realizado pelo Sistema Unico de Saúde — SUS e a transfusão de sangue, se for o caso.
Art. 9.
A Previdência Social deverá processar de ofício o benefício do auxílio-doença, quando tomar ciência da incapacidade de segurado.
Art. 10.
O segurado em gozo de auxílio-doença será considerado para todos os efeitos funcionais como licenciado.
Art. 11.
A nova perícia médica referida no $ 2º, do artigo 62, da Lei Complementar nº 228, de 2000, será realizada pelo CEPEM ou por outro órgão que venha sucedê-lo.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2003.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º dedezembrode 2004, 116º da República.

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