Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11300, de 11 de outubro de 2004
Decreto nº 11300
Dispõe sobre a denominação de Centro de Ensino Supletivo da Rede Pública Estadual de Ensino, localizado no Município de São Miguel do Guaporé, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a necessidade de ajustar a denominação das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, aos termos da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
O Centro de Ensino Supletivo Getúlio Vargas, situado na Rua Capitão Silva, nº 485, Centro, Município de São Miguel do Guaporé, criado pelo Decreto nº 4606, de 16 de abril de 1990, passa a denominar-se Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Getulio Vargas.
Art. 2.
Ficam validados os documentos licitamente expedidos e os impressos utilizados pelo estabelecimento de ensino, com a denominação por ele adotado até a expedição deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de outubro de 2003, 115º da República.
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CÉSAR LICÓRIO Secretário de Estado da Educação
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