Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11262, de 23 de setembro de 2004
Decreto nº 11262
E o
Concede redução de carga horária da servidora MARIA JOSE RODRIGUES, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o art. 277, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992 e considerando a Informação nº 478/PGE, de 11 de março de 2004, constante dos autos do Processo nº 1501/10110/03,
DECRETA:
Art. 1.
Fica reduzido em 50% (cingiienta por cento) a carga horária de trabalho, sem prejuízo de remuneração, pelo prazo de I(um) ano, da servidora MARIA JOSÉ RODRIGUES, ocupante do cargo de Professora Nível 1, matrícula nº 300013563, de pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada na Secretaria de Estado da Educação, nos termos do artigo 22, da Constituição Estadual.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2004, 116º da República.