Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11261, de 23 de setembro de 2004
Decreto nº 11261
Concede redução de carga horária da servidora MARIA RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 277, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992 e em cumprimento ao disposto no Mandado de Segurança nº 001.2004.010492-2/1, 2º VFP,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida redução em 50% (cingiienta por cento) da carga horária, sem prejuízo de remuneração, pelo prazo de 1 (um) ano, da servidora MARIA RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 300034844, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, nos termos do artigo 22, da Constituição Estadual.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2004, 116º da República.
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ASI Recursos Humanos
VA Coordenador-Ger.
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL
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