Decreto Estadual de Rondônia nº 11248, de 15 de setembro de 2004

Decreto nº 11248

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Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 8860, de 21 de setembro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

0 83º. do artigo 3º do Decreto nº 8860. de 21 de setembro de 1999. que “Institui normas de abertura de contas bancárias. para administração pública direta e indireta, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

$3º A Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN poderá cadastrar senha para todas as contas dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, com a finalidade exclusiva de emitir saldo e extratos. por meios eletrônicos ou home banking. disponíveis na Instituição Financeira Oficial do Estado de Rondônia, podendo, também, solicitar extratos ou saldos das contas das entidades da Administração Indireta, se descumprirem a norma contida no artigo 8º:”

Art. 2.

Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº 8860, de 1999.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 15 de setembro de 2004, 116º da República.

re mA E e GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças

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Decreto Estadual de Rondônia nº 11248, de 15 de setembro de 2004

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