Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11244, de 14 de setembro de 2004
Decreto nº 11244
Art. 1.
Fica nomeado o candidato MARCOS FURTADO MENDONÇA, Classificação: 6, Inscrição nº: 019004960, R. G. nº 552127, para ocupar o cargo efetivo de Biomédico, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado, criado pela Lei nº 1067, de 19 de abril de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 297, de 13 de abril de 2004.
Nomeia aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.
(0) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público
homologado pelo Edital nº 283/CGRH, de 29 de dezembro de 2004,
DECREILA:
Art. 2.
No ato da posse a nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes. (para os menores de 5 (cinco) anos de idade original e uma fotocópia do Cartão de Vacinas):
IIIoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);
IVoriginal e duas fotocópias do CPF/MF (autenticadas em cartório);
Voriginal e uma fotocópia do Titulo de Eleitor;
VIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral:
VIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do PIS/PASEP (Se o nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não-cadastrado);
VIIIuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de Isento;
IXoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;
Xduas vias originais da Declaração de Acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida);
XIoriginal e duas fotocópias do Diploma comprovando a escolaridade e a habilitação exigidas para o cargo (autenticadas em cartório);
XIIoriginal e duas fotocópias do Registro Profissional do Conselho equivalente: (autenticadas
em cartório); E co: ÉS.
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XIIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;
XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVIoriginal do exame de capacidade física e mental, expedida pela Comissão de Perícias Médicas do Estado de Rondônia - CEPEM/CGRH:;
XVIIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIII - original e uma fotocópia do comprovante de residência e
XIX. duas fotografias 3x4.
Art. 3.
A posse dos candidatos constantes do Anexo Único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 4.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e que não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termos da Lei, e a requerimento do candidato.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emllide Setembro de 2004, 116º da República.