Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11231, de 9 de setembro de 2004
Decreto nº 11231
Prorroga o prazo de entrega da GIAM de agosto de 2004 para o dia 15 de setembro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a incorreção verificada na utilização dos códigos de receita relativos ao lançamento de débitos de diferencial de alíquotas de uso e consumo e ativo permanente:
Considerando a necessidade de disponibilizar nova versão do programa destinado ao preenchimento da GIAM aos contribuintes que devam informar débitos de diferencial de alíquotas,
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de setembro de 2004, 116º da República.
A á e ——çati —s ARO DE ANDRADE — ecretário de Estado de Finanças
RENALDO SUÁ DA SILVA
Coordenador-Geral da Receita Estadual
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