Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11223, de 1 de setembro de 2004
Decreto nº 11223
Concede redução de carga horária da servidora MARXLENE BEZERRA VIEIRA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 277, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992 e considerando a Informação nº 1726/PGE, de 26 de junho de 2004, constante dos autos do Processo nº 150101397/04,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida redução em 50% (cingienta por cento) da carga horária, sem prejuízo de remuneração, pelo prazo de 1 (um) ano, da servidora MARXLENE BEZERRA VIEIRA, ocupante do cargo de Professora Nível 3, matrícula nº 300024620, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada na Secretaria de Estado da Educação. nos termos do artigo 22, da Constituição Estadual.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2004, 116º da República.
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