Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11219, de 30 de agosto de 2004
Decreto nº 11219
“VII - ICMS debitado no período, o somatório dos débitos do Imposto, no mês, gerado pelas operações próprias de saídas, a qualquer título, ainda que para estabelecimento do mesmo titular, de produtos industrializados no estabelecimento, constantes no Projeto Técnico — Econômico — Financeiro aprovado pelo CONDER, e pelas entradas de bens ou mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado;”
H-og$11 doartigo 1º:
“8 11.0 benefício a ser concedido quando da instalação de filial de empresa já estabelecida no estado de Rondônia, observado o disposto nos artigos 12 e 13, será:
HI —o “caput” do artigo 15: d ” Ly /
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Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA
“sô , aaã : ê $ 1º Os documentos previstos no inciso I deste artigo deverão ser apresentados mensalmente, até o 15º dia do mês subsequente à apresentação ou recolhimento.”
“XI — efetuar, até o último dia útil do mês subseguente àquele em que haja ocorrido o fato gerador, a contribuição de que trata o inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003;”
“| — à suspensão dos incentivos até sua regularização, no caso de infringência dos incisos 1 a XII e XIX a XXII do artigo 21 deste Regulamento.”
“$ 2º Enquanto durar a suspensão, o beneficiário não poderá utilizar o crédito presumido, que será considerado inidôneo caso utilizado, salvo se apresentar defesa tempestiva em Processo Administrativo instaurado por infringência ao inciso IX do artigo 21 e ao inciso VII do mesmo artigo, sendo este restrito somente aos casos em que a finalidade da intimação seja o atendimento a exigências e condições estabelecidas pelo CONDER.”
“$ 12. Na hipótese da alínea “b” do $ 11, considerar-se-á o somatório do ICMS devido pelas unidades já instaladas quando da apuração da média mensal do imposto devido prevista nos $$ 6º, 7º, 828/98,
$ 13. Na hipótese da alínea “c” do $ 11, quando o benefício for concedido na modalidade de ampliação, será utilizada para O conjunto de unidades da empresa O valor da média mensal apurada para as unidades beneficiadas antes da instalação da filial.”
ll-o 85º ao artigo 23:
mpreendimento enquadrado na do de apuração do imposto, O Pd)
“$ Sº Quando o período de suspensão do incentivo concedido a e modalidade de ampliação e/ou modernização for inferior ao perío
crédito presumido a que o beneficiário terá direito será o valor encontrado após as seguintes operações:
FORO
Art, 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2004, 116º da República.
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ã O sã É. JOSÉ-GENARO DE ANDRADE -cretário de Estado de Finanças
LUIZ GIN ALVES Secretário de Estado de Agricultul à Desenvolvimento Econômico e Social