Decreto Estadual de Rondônia nº 11213, de 25 de agosto de 2004

Decreto nº 11213

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DECRETO Nº 11215 .DE25 DE AGOSTO DE 2004.

Nega provimento ao recurso impetrado pelo CB PM RE 01949-1 JOAO PEREIRA CARDOSO, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após exame do recurso administrativo apresentando pelo CB PM RE 01949-1 JOAO PEREIRA CARDOSO, dos autos do Conselho de Disciplina RGF

e nº02.03.588, e

Considerando o Parecer nº 691/PCDS/PGE/2002, de 18 de dezembro de 2002, fls. 182/186, da Procuradoria Geral do Estado, constante dos autos do Conselho de Disciplina RGF nº 02.03.588,

DECRETA:

Art. 1.

Fica negado provimento ao recurso impetrado pelo CB PM RE 01949-1 JOÃO PEREIRA CARDOSO, mantendo, portanto, a sentença demissória da Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 2.

A Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de agosto de 2004, 116º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 11213, de 25 de agosto de 2004

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