Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11194, de 23 de agosto de 2004
Decreto nº 11194
Demite servidora do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme o disposto no inciso I, do artigo 59, da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993, e
Considerando as provas carreadas para o Processo Administrativo Disciplinar nº 017/03, de 4 de abril de 2003, da Corregedoria Geral da Polícia Civil e lastreado no bem lançado entendimento da comissão processante,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitida a servidora MARIA DO SOCORRO GOMES PEREIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 1º Classe, matrícula nº 300003204, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada na Polícia Civil, por ter praticado o ilícito funcional previsto no inciso II, do artigo 52, da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 23de agosto de 2004, 116º da República.
ADA
A IVO NARC CASSOL