Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11192, de 23 de agosto de 2004
Decreto nº 11192
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2004, da Divisão do Processo Administrativo, da Superintendência de Assuntos Penitenciários - SUPEN,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor ADILSON RODRIGUES JÚLIO, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, matrícula nº 300017099, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Superintendência de Assuntos Penitenciários — SUPEN, por ter praticado o ilícito funcional previsto no inciso IX, do artigo 155, combinado com os incisos IV, VI e XIII, do artigo 170, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2004, 116º da República.
vUBAHADO NO DIÁRIO OFICIAL O AG a