Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11190, de 23 de agosto de 2004
Decreto nº 11190
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e. tendo em vista o apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2004, da Divisão do Processo Administrativo, da Superintendência de Assuntos Penitenciários — SUPEN,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor LUCIANO MARCOS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, matrícula nº 300037860, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Superintendência de Assuntos Penitenciários — SUPEN, por ter praticado o ilícito funcional previsto no inciso IX, do artigo 155, combinado com os incisos 1, IV e V, do artigo 170, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2004, 116º da República.