Decreto Estadual de Rondônia nº 11189, de 20 de agosto de 2004

Decreto nº 11189

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Altera normas relativas ao ECF, dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA

Art. 1.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

Io parágrafo único do artigo 370: (Conv. ICMS 111/02)

“

Parágrafo únicoAplica-se, também, a disposição deste artigo às empresas de Serviço Limitado Especializado — SLE, Serviço Móvel Especializado — SME e Serviço de Comunicação Multimídia — SCM que tenham como tomadoras de serviço as empresas relacionadas no Anexo XIV, desde que observado, no que couber, o disposto no artigo 369 e as demais obrigações estabelecidas neste

Regulamento.” I—o “caput” do artigo 491:

“Art, 491. A autorização de que trata o artigo 490 deverá ser solicitada à Agência de Rendas de domicílio do solicitante, em requerimento preenchido no formulário “Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal”, conforme modelo anexo a este Regulamento, no mínimo em 4 (quatro) vias, contendo as seguintes informações (Convênio ICMS 156/94, cláusula

segunda):” IN — o item 9 da Tabela 1 do Anexo 1:

“9 — A saída interna destinada a consumo final de LEITE fresco, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, inclusive UHT (“Ultra High Temperature”) e de bebida láctea UHT classificada na posição 0401.20.90 da NBM/SH. (Conv. ICM 07/77 e Conv. ICMS 124/93)

Nota única: Fica dispensado o pagamento do imposto diferido nas etapas anteriores.”

Rá 1

Art. 2.

Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

Ias notas 1 e 2 ao item 33 da Tabela I do Anexo I: (Conv. ICMS 55/02)

“Nota 1: A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

Nota 2: Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata este item as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8010/90, de 29 de março de 1990.”

Il - o item 14 à Tabela I do Anexo IV:

“14 — De 95% (noventa e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de leite UHT (“Ultra High Temperature”) e de bebida láctea UHT classificada na posição 0401.20.90 da NBM/SH.

Nota única: A opção pelo benefício implica a vedação do aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.”

Art. 3.

Fica acrescentado o 8 5º ao artigo 3º do Decreto 8945, de 30 de dezembro de 1999:

“g 5º O imposto cobrado na forma do $ 3º deverá ser pago no momento da entrada da mercadoria no estado de Rondônia quando o contribuinte possuir débitos vencidos e não pagos referentes a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, salvo quando a entrada subsegiiente se der por meio de transportador detentor de regime especial de depositário, hipótese em que o pagamento se dará conforme previsto na Resolução Conjunta nº 001/2004/GAB/SEFIN/CRE.?

Art. 4.

Fica revogado o $ 3º do artigo 492 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

Ida entrada em vigor do Ajuste, Protocolo ou Convênio ICMS indicado neste Decreto, em relação aos dispositivos por eles disciplinados; e

HI — de 1º de setembro, em relação aos demais dispositivos.

vz É sa E Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de agosto de 2004, 116º da República. IVO NAR CASSOL G nador AE. Core e LS RE JOSEGENARO-DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças o 3

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