Decreto Estadual de Rondônia nº 11179, de 13 de agosto de 2004

Decreto nº 11179

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Retifica os termos do Decreto nº 10272, de 24 de dezembro de 2002, para se conformar com toda a legislação do Estado pertinente a Militares do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando o parágrafo único do artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, diz expressamente que os servidores a que se refere o capuí do artigo, continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia e se submetem às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as Corporações da Polícia Militar do Estado de Rondônia, evidenciando a necessidade de retificação do Decreto nº 10272, de 24 de dezembro de 2002:

Considerando que o Estado de Rondônia, nos limites de sua competência, criou duas Corporações Militares — a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, e observando a competência de cada um desses órgãos, de conformidade com as respectivas estruturas e finalidades,

DECRETA:

Art. 1.

Para se compatibilizar com toda a legislação estadual, fica retificado o Decreto nº 10272, de 24 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre os militares do Quadro em Extinção da Administração Federal à disposição das Corporações Militares — Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, pela Emenda Constitucional nº 38, de 12 de junho de 2002.”

Art. 2.

Permanecem na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, os Militares cedidos ao Estado de Rondônia por força da Emenda Constitucional nº 38, de 12 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 13 de junho de 2002.

Art. 3.

Os Militares de que trata este Decreto, exercerão suas funções em cargos compatíveis com seu grau hierárquico na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, em cargos considerados de natureza policial militar e bombeiro militar, bem como nas diversas Assessorias afins à Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 4.

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, através das respectivas Diretorias de Pessoal, deverão providenciar a escrituração das alterações pertinentes, para serem informadas à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Rondônia.”

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13 de junho de 2002.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de agosto de 2004, 116º da República.

sy IVO NAR CASSOL Goyernador

Decreto Estadual de Rondônia nº 11179, de 13 de agosto de 2004

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