Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11162, de 4 de agosto de 2004
Decreto nº 11162
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Regulamenta o repasse de recursos financeiros do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos às escolas mantenedoras de Educação de Jovens e Adultos da Rede Pública Estadual de Ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a necessidade de tornar mais ágil a aplicação dos recursos financeiros do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos nas escolas mantenedoras de Educação de Jovens e Adultos da Rede Pública Estadual de Ensino,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a proceder à transferência automática dos recursos financeiros do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, às escolas mantenedoras de Educação de Jovens e Adultos da Rede Pública Estadual de Ensino, podendo fazê-lo diretamente às unidades executoras das escolas de sua rede ou através da própria direção das escolas.
Parágrafo únicoA transferência de que trata este artigo será feita mediante depósito em conta corrente específica, aberta com a finalidade de receber os recursos financeiros, destinando-se exclusivamente à aquisição dos gêneros alimentícios para os alunos de Educação de Jovens e Adultos da Rede Pública Estadual de Ensino.
Art. 2.
Para o recebimento dos recursos financeiros, é indispensável que a unidade executora mantenha atualizado o seu cadastro junto à Secretaria de Estado da Educação, com o comprovante da sua inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes Pessoa Jurídica — CNPJ.
Art. 3.
As processos administrativos correspondentes ao repasse dos recursos financeiros às unidades executoras e à direção das escolas, serão instruídos com os documentos mencionados no artigo segundo e com a prova da aplicação dos recursos quando da prestação de contas, de conformidade com a legislação pertinente elencada na RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 17, de 22/04/04, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 4.
Para cada repasse de recursos financeiros, providenciará a Secretaria de Estado da Educação, incontinente, a publicação do ato pela imprensa oficial, da qual constará, pelo menos, os seguintes elementos:
Inúmero do processo: valor do repasse;
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IInome da escola ou unidade executora, recebedora singular dos recursos financeiros, e o município sede da mesma;
IVnúmero de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes Pessoa Jurídica - CNPJ, quando tratar-se de unidade executora;
Videntificação do Programa a que se refere o repasse dos recursos financeiros.
Art. 5.
A Secretaria de Estado da Educação expedirá instruções disciplinando a aplicação deste Decreto, seguindo as orientações e diretrizes do Ministério da Educação a respeito do assunto.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e cessará seus efeitos, automaticamente, em caso de suspensão dos repasses financeiros pela União ao governo estadual, através do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos RECOMEÇO - Supletivo de Qualidade, conforme Resolução RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 17, de 22 de abril de2004, CD/FNDE nº 010, de 20 de março de 2001, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de agosto de 2004, 116º da República.