Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11157, de 4 de agosto de 2004
Decreto nº 11157
a
Demite Oficial do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no $ 2º, do artigo 16, do DecretoLei nº 35, de 7 de dezembro de 1992 e em cumprimento a decisão proferida nos Autos do Processo nº 20000019980015316. que decretou a perda da Patente do Oficial,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 2º TEN PM RR RE 00144-4 JOÃO FERREIRA CHAVES, de acordo com o que prevê o inciso II, do artigo 106, combinado com o artigo 109, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de dezembro de 1982 — Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de agosto de 2004.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em O4 de agosto de 2004, 116º da República.
/
fecs IVO NAR ASSOL Govérnador
PUBLICADO NO DIARIO DFICIAL + 30 po DIA S 13 14