Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11152, de 2 de agosto de 2004
Decreto nº 11152
Concede redução de carga horária da servidora NILDA PEIXOTO DA SILVA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 277, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e considerando a Informação nº 1570/PGE, de 29 de junho de 2004, constante dos autos do Processo nº 1501/13509/2003,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida redução em 50% (cingiienta por cento) da carga horária de trabalho, sem prejuízo de remuneração, pelo prazo de 01 (um) ano, da servidora NILDA PEIXOTO DA SILVA, ocupante do cargo de Agente em Atividades Administrativas, matrícula nº 3000006630, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada na Secretaria de Estado da Educação, nos termos do artigo 22, da Constituição Estadual.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de agosto de 2004, 116º da República.
AA
IVO NARCIS/CASSOL
Governador
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