Decreto Estadual de Rondônia nº 11146, de 26 de julho de 2004

Decreto nº 11146

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.600.000,00 e cria elemento de despesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº1.366, de 26 de julho de 2004;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da unidade: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões, e seiscentos mil reais) e cria elemento de despesa, conforme indicado no Anexo IT deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e de excesso de arrecadação, indicadas no anexo I e II desta Lei e nos

montantes especificados.

Parágrafo único— o excesso de arrecadação indicado no “caput” deste Artigo é proveniente do convênio nº 027/2004 — PROMED/MEC -— Programa de melhoria e expansão do ensino médio.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 11.095, de 06 de julho de 2004, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de julho de 2004, 116º da República.

ta “CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

dosooanaena neoon enisison nem + | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ] | ANEXO DO DECRETO NRO. : | l======================00=======0000====0 000000... ] I 1 INATUREZA | F | ] | cCoDIGO | ESPECIFICACAO | DA IN] VALOR I I I | DESPESA | T | | |=====000mcnn==a=anoonoooannana asno anna] I l I | I l | ISECRETARIA DE ESTADO DA I I I I I [EDUCACAO I I I | ) I | Lo | [1601.123621064.1247|CONST.REFORMA E MANUTENCAO DO | | | | | JENSINO MEDIO I | I I I I [4490.5100] 16] 1.300.000,00] | I [4490.5200] 16] 200.000,00] I l I I l I | I | Lo 1.500.000,00] ! I I I | I €. [1601.123611071.1343/APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL | | | | | | 13390.1400] 12] 65.000,00] I | [3390.3000] 12] 350.000,00] I I [3390.3000| 16I 180.000,00] | I [3390.3300] 12] 100.000,00] I I [3390.3600] 12] 200.000, 00| | I 13390.3900| 12] 870.000,00] I | [3390.3900] 16] 15.000,00| I I [4490.5200] 12] 300.000,00] I I [4490.5200] 16] 170.000,001 I I I I ] 2.250.000,00] RP a SSI E EN O TOTAL 3.750.000,00

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0003

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

II REDUZ ] ] ANEXO DO DECRETO NRO

F I cCoDIGO | ESPECIFICACAO I DA ENT VALOR T

I [SECRETARIA DE ESTADO DA I | EDUCACAO | I I

1601.123621064.1247|CONST.REFORMA E MANUTENCAO DO |

[ENSINO MEDIO

I | [4490.5100] 00] 500.000,00] I | 14490.5100] 16] 270.000,00] I I 14490.5200] 00] 200.000,00] | I I I l I I I | I ] 970.000,00] I | l I | I [1601.123631063.1257|CONST.E EQU.DE 05 CENTROS | | | | I I [4490.5100] 16] 95.000, 00| l I l l I I [1601.123611071.1343/APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL | | ] I l I [4490.5100] 00] 800.000,00] I l I I I I [1601.123621064.2724| FORMACAO CONTINUADA | | | | | | [3390.3600] 12] 100.000,00] l | I l | | [1601.123621064.2725| ENSINO MEDIO NO CAMPO | | I | I I [3390.3000] 12] 270.000,00| ] | 13390.3900] 12] 400.000,00] I | l l l I I I I od 670.000,00] I | I I I I 11601.123631063.2727| OFERECER EDUCACAO PROFISSIONAL | I I | | | [3390.3000] 12] 250.000,00] I I 13390.3900| 121 415.000,00| I I I I I I | I l I ] 665.000,00] | l l | I l [1601.123631063.2728| CURSOS DE QUALIFICACAO I I I I ] | PROFISSIONAL I I | I | | 13390.3000]| 12] 200.000,00| l I 13390.3900| 121] 200.000,00] I I I I I I | | | | | 400.000,00| | I | l | | [1601.121261074.2730| CENSO ESCOLAR | | | I | | [3390.3900| 12] 50.000,00

TOTAL 3.750.000,00

— te CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO CERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA [CREDITO SUPLEMENTAR O AR ORE TRINEERRADE 1 ANEXO DO DECRETO NRO. : 1 | | TRIMESTRES 1 UNIDADES ORCAMENTARIAS Janoaao sans necaa ooo ooontan ano oninnn ini nnninnnnnnn] ] ] 1 ] 11 1 nI I Iv ! TOTAL ] ) I ] 1 1 ] ] | SECRETARIA DE ESTADO DA ] ] H ) 1) 1 1 EDUCACAO 1 47.476.519,29 | 57.361.134,34 | 94.960.472,65 | 32.514.900,00 | 232.321.026,28 | f===0>=>>>>>=0 2000020000... | ANEXO — IV EXCESSO | f==>>=== 0.0 ====0. 2.4 | ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO | | CODIGO : 16.01 I d==000 00000022... 2.4 | RECEITAS — RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | [ns==ananaanananananaaaaaaaaanananononooonono on nosso ion | (a - I ESPECIFICACAO [E/R| ELEMENTO | CATEGORIA | l====2======0>"===0000======>>">>=0 0000000220 onoo ooo non nono nn] | 2000.00.00 — RECEITAS DE CAPITAL 112 1 | 850.000,00 | | 2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL|12 | 850.000,00 | | [2470.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CONVEN[12 | 850.000,00 | | I 2471.00.00 — 'TRANSFERENCIAS DE CON |12 | 850.000,00 | I I 2471.02.00 - TRANSF.DE CONVEN.DA UN [12 | 850.000,00 | I f=="""000=>=>>>>>—>—>—>>>=>>— ===... 2... =... 2.22] TAL | 850.000,00 | 4>———>————————————+

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