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Decreto Estadual de Rondônia nº 11144, de 26 de julho de 2004

Decreto nº 11144

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 21.120.459,99 e cria elemento de despesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

. jo, GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.364, de 26 de julho de 2004;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC e FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO — FUNDEF: Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 21.120.459,99 (vinte e um milhões, cento e vinte mil, quatrocentos e cingúenta e nove reais e noventa e nove centavos) e cria elemento de despesa, conforme indicado no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e de excesso de arrecadação, indicadas no anexo T e II desta Lei e nos montantes especificados.
Parágrafo único- o excesso de arrecadação indicado no “caput” deste Artigo é proveniente do convênio nºs 840398/2003, 840391/2003, 840063/2003, 840298/2003, 828088/2003 — FNDE/BRASIL

ALFABETIZADO -— Alfabetização de Jovens e Adultos, celebrado junto a União, com Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 11.095, de 06 de julho de 2004, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 1/4 116º da República.

DS]

ENAR DE A À Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 11 REDUZ ] | ANEXO DO DECRETO NRO.: | |======0===a0oanooooooocononononacononocnooooonnoono nono non] l l INATUREZA | F | I

1 CobigGo [| ESPECIFICACAO | DA [INI VALOR

] | 1 DESPESA | T | | [======""=00 000000000 00 cuco oooooonooonnnooon nono non nonononnnonnoio nino no] ! | i | I | I [SECRETARIA DE ESTADO DA ] I I t | [EDUCACAO ! I ! | | ! ] I l I [1601.123661072.1224| IMPLEMENTACAO DO PROJETO | ] | | ! [RECOMECO 13350.4300] 22] 900.000,001 ! ! 13390.3000| 16] 30.000,00! t l [3390.3000] 22] 1.353.000,00] ! ! [3390.3900] 16| 90.000,06: ! ! Il l l 2.373.000,00] t I I ! I 1 [1601.123611071.1343/APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL |4490.5100| 221 2.502.067,87!

e: | [4490.5200] 221 | 1.055.900,00] I I l Í | 3.557.067,87] I ! | I ! I |1601.123661072.2658 | ASSES. TECNICO PEDAGOGICO | I | 1 ! ICEEJAS E ESCOLAS EJA [3390.3300] 001] 5.279,00] I ) ! ) I t 11601.123661072.2661| PROAFI-EJA [3390.3000] 00] 180.060,00 l i l I l l [1601.123621064.2722 | EDUCACAO FISICA, CULTURA E ] | I I ] |DESP.ESCOLAP. 13390.30001 121 50.000,00] t ) 13390.30001] 16] 20.000,00] i ! [3390.3600] 09] 9.545,46] I I 13390.3900] 12] 50.000,00] f ) [3390.3900] 16] 10.000,00! Í | I I ] 139.545,46] I ! l ) I I 11601.123611071.2743/ AQUISICAO DE TRANSPORTE ] I I I ] ESCOLAR. 4440.4200| 08] 1.000.000,00] I ! | I ) l 11601.121221015.2831| PROAFI-REPRESENTACOES. [3390.3600] 001 15.390,00! i ! l ) l l | [FUNDO DE MANUT. E DESENVOLV. | I l i 1 IDO ENS. FUND. E VALOR. DO ] | ] I ) IMAGISTERIO l l Í ! l I I ] ]

e 1611.123611258.2443| REMUNERACAO DE PESSOAL | I | l I |MAGISTERIO-FUNDEF. 13190.0400| 18| 3.500.000,00 I I | | | | /1611.123611258.2737 | EDUC. FISICA, CULTURA E DESPORTO|[2390.3000| 18] 80.000,00: I ] l I | l /1611.123611258.2738| PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO- | | ] t I |PROAFT. 3390.3300] 18] 85.000,06| guccnanasconannnnccencoo canto ooemancocennnnoonocoeancannanaoocaceconasonasa=ano=o=—

A OTAL 10.935.282,33

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE JAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANES 11 REDUZ ) ANEXO DO DECRETO NRO. :

l ] INATUREZA | ! | | coDIGO | ESPECIFICACAO | DA EN| VALOR 1 |) I | DESPESA | T| ] rs nene qa ani a o ag | I l ! I I ] ! [FUNDO DE MANUT. E DESENVOLV. | Load 1 | [DO ENS. FUND. E VALOR. DO | poa | ! IMAGISTERIO ) Lo | I l I Ê 1 | 11611.123611258.2738| PROAFI. 13390.3600| 18] 550.000,00] ! I | I 1 635.000,00] I | ! oa | 11611.123611258.2740|CORRECAO DE FLUXO ESCOLAR [3390.1400/ 18] 24.500,00] ] l 13390.3000! 181 12.000,00] I | 2390.3300 18] 24.500,00] I ! |3390.3600! 18] 49.000,00] I I [3390.3900] 18] 350.000,00] l Ê ] I ] 460.000,00] I l I I I I 611258.2742 | EDUCACAO ESPECIAL 13390.30001 181] 93.000,00] I I ) I I I |1611.123611258.2744| DESENV. TECNICO-PEDAG. ENSINO | poa 1 1 | FUNDAMENTAL 13390.3300| 18] 57.000,00] t I I l I ! | 58.2745| FORMACAO CONTINUADA 3390.1400] 18] 65.000,00! I ! [3390.3000! 18] 200.000,06! | i 13390.3300] 181] 160.000,

| | 3390.3600] 18] 50.000, €01 ! | 3390.3900! 181 140.000,09] | I I [RR 615.000,00! I I ! ! t ] |1611.123611258.2829| REMUNERACAO DE PESSOAL ] oa | | [ADMINITRATIVO - FUNDEF 13190.0400] 181 1.000.000,00] ! ! [3190.1100] 181 1.500.000,00! | | [3190.1300] 181 400.000,00] | ! 13190.1600| 18] 100.000,00 t ! i I I 3.000.000,00] | I l l ! I /1611.123611256.2830|CAPACITACAO E HABILITACAO DE | [o y | | PROFESSORES. 3390.1400] 18] 60.000,00] | ] 13390.3000| 18 40.000,00] | | [3390.3600] 181 215.000,00] | | 13390.3900! 181] 550.000,00] I |

TAL 16.575.282,33

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0003 SECRETARIA NEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO NRO ]

NATUREZA | EF | I

] I coDIGO | ESPECIFICACAO | DA IN| VALOR

i | DESPESA | T| | j===="=""=00 0000000000 nino nn inciso nono o nono nono on non nono nono nano ! I I I | | | iSECRETARIA DE ESTADO DA 1 ) | | | FEDUCACAO ! | I I I ) I Lo I 11601.121220000.0121 | DESPESAS DE OPERACOES I l l l 1 IESPECIAIS. [4420.9300] 00| 1.000,00] i | | po 11601.123661072.1224]| IMPLEMENTACAO DO PROJETO Í I I l IRE [3190.0400] 16| 15.390,00] l l [3190,0400] 22] 1.702.067,87| | ] [3190.1100| 22| 705.000,00 I l [3390.3200] 22| 2.553.000,00 | ] 13390.3900| 22| 800.000,00 ] l 13390,4900] 22] 50.000,00| 1 I l I 5.825.457,87] I l I l l | [1601.123621064.1247|CONST.REFORMA E MANUTENCAO DO | I l I | [ENSINO MEDIO 14490.5200] 12] 100.000,00| l i ! I I I [1601.123611071.1343/APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL 13390.3000! 16] 1.521,00] I ! [3390.3900] 16] 2.758,00] ] [4490.5200] 16] 9.545,46| l l ] I 13.824,46| I ] ! | I [1601.121221015. TRACAO DAS UNIDADES 13390.3900] 00] 150.000,00! l I I | ! 11601.123661072.2661| PROAFI-EJA [3350.4300] 00] 180.000,00]

] ] I ] ] I I I I 3340.4100/ 08 1.000.000,001 | I

i [1601.123611071.2743| AQUISICAO DE TRANSPORTE IESCOLAR.

| ! ) | | IDO ENS. FUND. E VALOR. DO ! |

I I ! l FUNDO DE MANUT. E DESENVOLV. | ! | l l | | | I ] ! ! I I

1 [3190.1600] 181 100.000,001

) | I ! 6.200.000,90]

I ) poa 1

[1611.123611258.2444 |AUXILIO TRANSPORTE AOS ! Ê i !

| [SERVIDORES - FUNDEF. 13390.4900] 18| 2.725.000,00] pouso

[MAGISTERIO [1611.123611258.1259| EDUCACAO INDIGENA 3390.3600] 18 80.000,00 i l l ! 11611.123611258.2443| REMUNERACAO DE PESSOAL | | i | |MAGISTERIO-FUNDEF. 13190.11001 181 3.900.000,00 | | [3190.1300] 181] 2.200.006,00 I | |

TOTAL 16.275.282,33

” “a > CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0094 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

DS a SS CUL US OPTE SEECACO dl oname ad | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ! ) ANEXO DO DECRETO NRO. : l [ESSA corr aaa Tem nc megane certo rm eg ae | I INATUREZA | F | | I coDIGO | ESPECIFICACAO I DA INI VALOR ! | I | DESPESA | T | ! [===econcamcanocssn o ccoscoccondsscsascococcosccsciscuccccicaccscasossccaacasc ooo? ! | | Lo | | [FUNDO DE MANUT. E DESENVOLV. | e] ! ] IDO ENS. FUND. E VALOR. DO ] | I | ] IMAGISTERIO ! ! | ! ] ! | poa | /1611.123611258. 2829] REMUNERACAO DE PESSOAL I 100: I I |ADMINITRATIVO - FUNDEF 13190.1300] 18| 300.000,00]

| | ! ! TAL 16.575.282,33 1 &

CEPRORD Gov

O DO ESTADO DE RONDONIA

Pag: 0005

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

ANEXO

] ANEXO DO DECRETO NRO. :

SECRETARIA DE ESTADO DA (EDUCACAO

| IMPLEMENTACAO DO PROJETO I RECOMECO

INATUREZA | F

I DA EN | DESPESA | T | l l I Ê I | ] l I ) i I I Ê ! ! ] ) 13190.04001]

13

3390.3200]

! ]

! ! ] 13390.1400] 12] 13390.30001 121 [3390.3300] 12 3390.3600] 12] [2390.3900] 121 [4490.5200 121] |

1 121 190.1100| 22] 3 221

I

1.584.610,00] 795.000,00 | 797.000,00

3.176.610,00

2.340,00] 27.674,76] 3.981,00] 32.280,00] 357.291,90] 945.000,00! 1.368.567,66]

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) l

ELEMENTO t CATEGORIA

1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1700.06.00 - TRANSFERENCIAS CORRE 423.567,66 1760.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO 423.567,66 I i

423.567,66

| CODIGO 16.01

I RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) I

Canna Ga sure eras 1 I [E/RI ELEMENTO CATEGORIA ] an e pm re re ara permeada

2000.00.00 - ITAS CAPITAL 112

2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE €. 112 945.000,00

945.000,00 |

I I I | l 112 1 945.000,00 ] l

1 945.000,00 1

] l 2470.00.00 - TRANSFERE l

2471.02.00 -

ADO DA EDUCACAO I

FERENCIAS (R$ 1,00) I

| 1090.00.00 - RECEITAS COR I 1700.00.00 - TRANSFERENCIA I

[1720.00.00 - TRANSFERENCIAS IN | 3.176.610,00 1 1721.00.00 - TRANSFERENCIAS DA UN|22 | 3.176.610,00 I 1721.30.00 - |22 | 3.176.610,00 i | 3.176.610,00

3.176.610,00

1721.35.00 - TRANSF.DE REC.DO FUN |22

TOTAL | 3.176.610,00 I

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