Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11139, de 20 de julho de 2004
Decreto nº 11139
PUBLICO Nº MARIO UPICIAL
noTO .... 27 JH 2004
Concede redução de carga horária da servidora DARLENE BORGES PEREIRA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 277, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e considerando a Informação nº 1251/GAB/2004- PCDS/PGE, constante dos autos do Processo nº 1501/06907/2004,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, sem prejuízo de remuneração, pelo prazo de 01 (um) ano, da servidora DARLENE BORGES PEREIRA, ocupante do cargo de Professora Nível 3, matrícula nº 300050866, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada na Secretaria de Estado da Educação, nos termos do artigo 22, da Constituição Estadual.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em20 de julho de 2004, 116º da República.
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a? ALVES DA SILVA Coordenador-Geral de Recursos Humanos