Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11131, de 15 de julho de 2004

Decreto nº 11131

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

SAP P NY: Na AS so Na 1 Ú DECRETO Nº 11131 .DE 15 DE JULHO DE 2004.

Nega provimento do recurso impetrado pelo ex-SD PM LINCON DA COSTA NASCIMENTO, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após acurado exame das razões recursais apresentadas pelo ex-SD PM LINCON DA COSTA NASCIMENTO, nos autos do Processo referentes ao Ofício

9» nº 238/CM-2004 e, considerando o Parecer aprovado pelo Procurador Geral do Estado Adjunto, exarado às fls. 737 a 739 v, do já referido Processo referente ao Ofício nº 238/CM-2004,

DECRETA:

Art. 1.
Fica negado provimento ao recurso impetrado pelo ex-SD PM LINCON DA COSTA NASCIMENTO, mantendo a sentença demissória do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 dejulho de 2004, 116º da República.

IVO NARCISO CASSOL Go ador /

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo