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Decreto Estadual de Rondônia nº 11123, de 14 de julho de 2004

Decreto nº 11123

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.373.958,72 e cria elemento de despesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº1356, de 14 de julho de 2004;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES e FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 19.373.958,72 (dezenove milhões, trezentos e setenta e três mil, novecentos e cingienta e oito reais e setenta e dois centavos) e cria elemento de despesa, conforme indicado no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e de excesso de arrecadação, indicadas no anexo 1 e II desta Lei e nos montantes especificados.
Parágrafo único— o excesso de arrecadação indicado no “caput” deste Artigo é proveniente de ajuste de Receita, nos termos do Artigo 1º da Portaria nº 482 de 17 de abril de 2003 — Gestão Plena do Sistema Estadual.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 11.095, de 06 de julho de 2004, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de julho de 2004, 116º da República

Secretário de Estado da Finanças - SEFIN

N Es CEPRORD Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA DR a a | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ | | ANEXO DO DECRETO NRO. : | [== sessancusascacsacosssuscssanesssnissss adiar E cessa aa eae) | | juarureza | F| | CODIGO [| ESPECIFICACAO | DA In| vALOR | | | Despesa | T | | | | L | | | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | | | | | | Lo [1712.103021250.1299|CONST.REF.E AMPLIACAO DE UNID. | | [DE SAUDE | ] | | [4490.5100] 00] 100.000,00] EESEPESCOCDEECcuETÊcsusacaUL Cio RusLTaPuscosaslocoaarascrsciacusssseoasze ses TOTA 100.000,00 j o. PS

CEPRORD Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA donooooonnnooo ooo n ion nn non in coin nin in iii nino inn nn sons nino ooo nono ooo o4 | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA | | ANEXO DO DECRETO NRO. : | | | |NaTUREZA | F | | | coDIGO | ESPECIFICACAO | DA In | vaLOR | I | | DESPESA | T | | | | | Vo | | | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | [| | | | | [o | [1712.103021250.1299|CONST.REF.E AMPLIACAO DE UNID. | | | | | |DE SAUDE I [o | | | [4590.6100] 00] 100.000,00| SSUaRaC HED PACUIOUERÔCCUCUESCTUCESsssosDPscsDEcosÔDscs osso nsescascasssancoio TOTAL 100.000.) o e PS

CEPRORD

Pag:

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

1712.103041244.1279

1712.103041244.2756

1712.103041244.2758

1712.103031245.2765

1712.103031245.2766

1712.103021093.2771

da

712.103021093.2772

1712.103021095.2779

1712.103021095.2781

ANEXO: I

ANEXO DO DECRETO NRO.

ESPECIFICACAO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

APARELHAMENTO DAS UND.DE VIG. SANITARIA

VIGILANCIA SANITARIA NOS MUNICIPIOS

INFORMACAO E TEL.DA VIG. SANITARIA

DIST.DE MEDICAMENTOS DE USO EXCEPCIONAL

DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS MENTAL

TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS

ATEND.DE PACIENTES FORA DO DOMICILIO

ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DO HB

ATEND.URGENCIA EMERGENCIA HPSJP-II

[NATUREZA | DA | DESPESA

4490.5200

«4300 1400 -3000 «3300 «3500 -3900 «5200

3390. 3390. 3390.

3000 3300 3900

3390.3000

3390.3000

3320. 3340. 3350. 3390.

4100 4100 4300 3900

3390.3300

3390. 3390.

3000 3900

F N VALOR T os 60.000,00 09 32.000,00 os 8.640,00 09 151.500,00

E) 14.000,00 o 12.000,00 09 232.860,00 o 69.000,00 520.000,00 o9 10.000,00 09 5.000,00 09 8.113,70 23.113,70 o9 568.623,08 o9 35.202,64 09 176.000,00 09 6.056.045,90 09 1.302.000,00

E) 945.300,00 8.479.345,90 o9 4.307.500,00 09 740.000,00 os 680.000,00 1.420.000,00 09 460.000,00

RN

0003

CEPRORD

Pag: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

1712.103021095.2781

1712.103021095.2782

dan? -103021095.2783

1712.103021095.2786

1712.103021095.2787

[1712.103021095.2791

49.712.103021095.2793

Í

1712.103051247.2794

1712.103051247.2795

ANEXO: I

ANEXO DO DECRETO NRO. :

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

HPSJP-II

ATEND.ESP.DOENCA INFECTO-CONT. CEMETRON

ATENDIMENTO AMBUL.ESPEC.DA POC

PREP.DE REAGENTES NO LACEN E REDES ESTADUAIS

ANALISE DE PROD.AGUA P/ CONSUMO HUMANO

REALIZACAO DE ANALISE LABORATORIAIS

ATEND.DE URGENCIA EMERGENCIA NO HICD

SUPERV.DAS ACOES DE VIG. EPIDEM.AMBIENTAL

CAMPANHA ESTADUAL CONTRA DENGUE

NATUREZA | F DA N DESPESA T 3390.3600] 09 3390.3900] 09

|

| 3390.3000| 09 3390.3900] 09 3390.3000| 09 3390.3900] 09 3390.3000| 09 3390.3900| 09 3390.3000| 09 3390.3900| 09

| 3390.3000] 09 3390.3900] 09 3390.3000| 09 3390.3900| 09 3390.1400] 09 3390.1400] 09 3390.3000] 09 TOTAL

4

408.

870.

95: 88.

183: 145. 138.

283.

27. 14.

41.

39 23.

62.

74 13.

87.

352 252:

644.

34.

17.623.

h

.000,00

-000,00

- 000,00

.000,00

.000,00 -000,00 .000,00

0004

000,00

000,00

000,00 000,00

000,00

000,00 321,56

321,56

000,00 000,00

000,00

000,00

000,00

000,00

000,00

400,00

400,00

000,00

506,88

CEPRORD Pag: 0005 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

desanconanan on ooo ooo nois nin non sonic inc c io ocn ciano cocos n nono + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 EXCESSO ANEXO DO DECRETO NRO. coDIGO ESPECIFICACAO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 1712.103051247.2795 | DENGUE 3390.3900] 09 4.000,00 | 2.000,00 | 1712.103051247.2796|CAPAC.DE RH NA AREA VIG. EPIDEMILOLOGICA 3390.3000] 09 60.000,00 3390.3900] 09 18.000,00 78.000,00 1712.103051247.2798 | ATENDIMENTO A POP.C/MEDIC.DE dá. MALARIA 3390.1400] 09 30.000,00 3390.3000] 09 5.000,00 | 3390.3900] 09 15.000,00 4490.5200] 09 20.000,00 70.000,00 1712.103051247.2800| IMPLANTACAO DAS ACOES DE OPER. DE CAMPO 3390.0400] 09 100.000,00 3390.1400] 09 11.262,36 111.262,36 1712.103051247.2801| IMPL.E IMPLEM.DE SERV.DE ATENCAO ESPECIALIZADOS 3390.1400] 09 60.000,00 3390.3000| 09 147.206,95 3390.3300] 09 36.000,00 3390.3600] 09 10.000,00 3390.3900| 09 189.000,00 3390.4100] 09 46.793,05 4490.5200| 09 1.269,48 490.269,48 da FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE | RONDONIA 1732.103031086.2751 |DINAM.DO SERVICO DE CAPT.DE DOADORES 3390.3000] 09 896.920,00 nsmrcesccnacnssacesdus spa scogsrsessssecossquneusclcoutussestoreds causem mana med TATAL 19.273.958,72

CEPRORD PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS | ANEXO DO DECRETO NRO. : | TRIMESTRES UNIDADES ORCAMENTARIAS [ES base crrncennror ra e mgneaaao ocaso COESUUSES ESA SSD EEN Sisal o cennenname | I ] II ] II I 1v | TOTAL | | | | | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | 53.579.719,89 8.042.437,91 130.357.594,86 797.000,06 | 232.776.752,72 | | | FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E | | | HEMOTERAPIA DO ESTADO DE ] ] | RONDONIA | 2.687.789,55 3.504.707,79 3.894.952,06 2.147.450,60 | 12.234.900,00 | / 4

| ORGAO : FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | | CODIGO : 17.12 |

I RECEITAS -— RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) I

| 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 109 | I | 1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRE 109 | I | 1720.00.00 - TRANSFERENCIAS INTER |09 | 18.377.038,72 | I I I I I I

18.377.038,72

1721.00.00 - TRANSFERENCIAS DA UN |09 1721.30.00 — 109

18.377.038,72 18.377.038,72

ORGAO : FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDONIA CODIGO : 17.32

(R$ 1,00)

RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS

ESPECIFICACAO [E/RI ELEMENTO I 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES Io9 | I 896.920,00 1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRE t09 | 896.920,00 | 1720.00.00 - TRANSFERENCIAS INTER |09 | 896.920,00 | 1721.00.00 - TRANSFERENCIAS DA UN |09 | 896.920,00 | 1721.30.00 - 109 | 896.920,00 |

TOTAL

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