Decreto Estadual de Rondônia nº 11108, de 8 de julho de 2004

Decreto nº 11108

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Nega provimento ao recurso impetrado pelo 3º SGT PM RE 00913-5 WILSON WALTER DA CRUZ, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após exame do recurso administrativo apresentando pelo 3º SGT PM RE 00913-5 WILSON WALTER DA CRUZ, dos autos do Conselho de Disciplina RGF nº 03.03.673, e

Considerando o Parecer nº 300/2004/PCDS/PGE, de 21 de junho de 2004, fls. 212/21, da Procuradoria Geral do Estado, constante dos autos do Conselho de Disciplina RGF nº 03 03.673,

DECRETA:

Art. 1.

Fica negado provimento ao recurso impetrado pelo 3º SGT PM RE 00913-5 WILSON WALTER DA CRUZ, mantendo, portanto, a sentença demissória da Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 2.

A Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em08 de julho de 2004, 116º da República.

IVO NARÇISO CASSOL

Decreto Estadual de Rondônia nº 11108, de 8 de julho de 2004

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