Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11099, de 7 de julho de 2004
Decreto nº 11099
F-
Dispõe sobre a denominação de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino. localizada no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a necessidade de ajustar a denominação das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, aos termos da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996,
Art. 1.
À Escola Estadual de Ensino Fundamental Professor Roberto Duarte Pires, situada na Rua Osvaldo Lacerda, nº 5895, Conjunto Nova Caiari, Município de Porto Velho, criada pelo Decreto nº 4128, de 5 de abril de 1989, passa a denominar-se Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Professor Roberto Duarte Pires.
Art. 2.
Ficam validados os documentos licitamente expedidos e os impressos utilizados pelo estabelecimento de ensino, com a denominação por ele adotado até a expedição deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de julho de 2004, 116º da República.
CÉSAR LICÓRIO Secretário de Estado da Educação