Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11098, de 7 de julho de 2004
Decreto nº 11098
Integra Escola à Rede Pública Estadual de Ensino, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual
DECRETA:
Art. 1.
Fica integrada a Rede Pública Estadual de Ensino, a Escola Municipal de Ensino Fundamental Migrantes, pertencente à Rede Pública de Ensino do Município de Ariquemes.
Art. 2.
Fica o estabelecimento de ensino supracitado autorizado a funcionar sob a denominação de Escola Estadual de Ensino Fundamental Migrantes, sob a jurisdição da Representação de Ensino do
Município de Ariquemes.
Art. 3.
Compete a Secretaria de Estado da Educação —- SEDUC a adoção de medidas necessárias à integração do estabelecimento de que trata este Decreto, ao Sistema Público Estadual de Ensino.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, en 07 de julho de 2004, 116º da República. ARA IVO NARC CássoL G ador
CÉSAR LICÓRIO Secretário de Estado da Educação