Decreto Estadual de Rondônia nº 11077, de 17 de junho de 2004

Decreto nº 11077

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.373.310,78 e cria elemento de despesa. para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº1343, de 14 de junho de 2004;

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA — SESDEC, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.373.310,78 (seis milhões, trezentos e setenta e três mil, trezentos e dez reais e setenta e oito centavos). indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicadas no anexo 1 e II, deste Decreto e

nos montantes especificados.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente do convênio nº 082/2003 — Construção da Penitenciária Modelo de Porto Velho - RO.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais. estabelecidas pelo Decreto nº 10.936. de 1º de abril de 2004, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2004, 116º da República.

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Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

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