Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11069, de 9 de junho de 2004
Decreto nº 11069
Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 26 de abril de 1999, o TEN CEL PM RE 02776-1 PAULO JORGE CORREA CARNEIRO, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação, junto a Superintendência de Assuntos Penitenciários.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2004, 116º da República
ANGELINA DOS SANT ORREIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ML o mm 21 UN mu