Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11027, de 6 de maio de 2004
Decreto nº 11027
Dispõe sobre a denominação de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, localizada no Município de Cacoal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a necessidade de ajustar a denominação das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, aos termos da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
A Escola Estadual de Ensino Fundamental Paulo Freire, situada na Rua Maria Aurora do Nascimento, nº 1373, Bairro Teixeirão, Município de Cacoal, criada pelo Decreto nº 3041, de 12 de setembro de 1986, passa a denominar-se Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Paulo Freire.
Art. 2.
Ficam validados os documentos licitamente expedidos e os impressos utilizados pelo estabelecimento de ensino, com a denominação por ele adotado até a expedição deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. S
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de Maio de 2004, 116º da República.
CÉSAR LICÓRIO Secretário de Estado da Educação
JBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
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