Decreto Estadual de Rondônia nº 11016, de 30 de abril de 2004

Decreto nº 11016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Fica criado o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Machadinho e Vale do Anari, com as seguintes atribuições:

Igerenciar de forma participativa a reserva extrativista;

IIdeliberar sobre toda e qualquer atividade social, econômica, política e ambiental, de interesse da reserva extrativista e da sua comunidade, no que se refere ao uso e exploração auto-sustentável dos seus

recursos naturais, em conformidade com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC e demais legislação vigente;

IIIbuscar, por meio de convênio e outros, a auto-sustentação da unidade e o bom andamento das ações;

IVestabelecer diretrizes para elaboração de programas, planos e projetos direcionados a essa reserva extrativista;

Vacompanhar as ações dos projetos em execução na unidade e fazer uma análise custo-benefício dos resultados; e

VIelaborar seu estatuto.

Cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Machadinho e Vale do Anari, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual; e,

Considerando o disposto na Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, em especial o art. 18, $ 2º;

Considerando a necessidade de aprimorar o gerenciamento da Reserva Extrativista de Machadinho e

Vale do Anari promover a articulação dos órgãos e entidades interessadas e sob influência direta dessa unidade de conservação;

Considerando, finalmente, a necessidade de compartilhar atribuições e responsabilidades com os beneficiários dessa unidade de conservação,

Art. 2.

O Conselho Deliberativo será constituído por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades

1 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;

IIAssociação de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia - EMATER;

RR BEEN O Ata Erin

IIIAssociação dos Seringueiros Estrativistas do Vale do Anari - ASVA;

IVAssociação dos Seringueiros de Machadinho - ASM

VAssociação dos Moradores da Reserva Maracatiara - ASMOREMA VI -Associação dos Moradores da Reserva Extrativista Rio Preto Jacunda e Ribeirinho do Rio Machado ASMOREX

VIIOrganização dos Seringueiros de Rondônia - OSR; º VIII - Prefeitura do Município de Machadinho;

IXPrefeitura do Município de Vale do Anari;

XRepresentantes da comunidade local; X1- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 3.

Os representantes dos órgãos públicos relacionados no artigo anterior deverão ser de caráter técnico.

Art. 4.

O Conselho Deliberativo poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, bem como pessoas de notório conhecimento em questões específicas, para participarem das reuniões.

Art. 5.

O Conselho Deliberativo terá como Presidente o Diretor da Reserva Extrativista, representante este, do órgão gestor da unidade - SEDAM. > ml =

Art. 6.

O Conselho Deliberativo terá como Vice-Presidente, o representante da comunidade extrativista residente na unidade.

Art. 7.

Os membros do Conselho Deliberativo não farão jus à remuneração, sendo seus serviços considerados relevantes ao Estado.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em30 de abril de 2004, 116º da República. Kd IVO NARCISÚ CASSOL Goytrnador

Decreto Estadual de Rondônia nº 11016, de 30 de abril de 2004

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