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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10999, de 23 de abril de 2004

Decreto nº 10999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.250.000,00 e cria elemento de despesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1327 de 20 de abril de 2004;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da unidade: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinqiienta mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.936, de 1º de abril de 2004, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 2004. 116º da República.

e / EDMUND

Secretario de Estado do Planejáy “Cogfdenação Geral e Administração

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

fd

e

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II ANEXO DO DECRETO NRO

NATUREZA F CoDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 1601.123611071.2743 | AQUISICAO DE TRANSPORTE ESCOLAR. 4490.5200| 08 3.250.000,00

TOTAL 3.250.900,00

a

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO NRO. NATUREZA F coDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA id SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 1601.123611071.2743 |AQUISICAO DE TRANSPORTE ESCOLAR . 3340.4100] 08 2.000.000,00 4440.4200] 08 1.250.000,00 3.250.000,00

,00

q

. se e CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

I CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO: III ANEXO DO DECRETO NRO. : pe

TRIMESTRES UNIDADES ORCAMENTARIAS -

ss

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO des

48.032.275,82 122.390.524,18 |

225.144.000,00

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