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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10993, de 23 de abril de 2004

Decreto nº 10993

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.972.241,28 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1321 de 20 de abril de 2004:

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DEVOP;

Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.972.241,28 (treze milhões, novecentos e setenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos). indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação das dotações orçamentárias. indicadas no anexo I deste Decreto. nos montantes especificados.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste Artigo é proveniente do Convênio de Delegação nº TT — 0201/2003 — Serviço de conservação da BR — 429/RO, Convênio nº 0081/2001 — Execução de ações de Saneamento Básico em Municípios do Estado de Rondônia e Recursos Próprios DEVOP (leilão).
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.936, de 1º de abril de 2004, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 2004, 116º da República.

IVO NARÇÍSO

ERA Fá GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA flsacas=soesac=-=ecoococoscosceaccniscasicanconisconcoconnnnconncncenenonaoaoo nono CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO ANEXO DO DECRETO NRO. : NATUREZA | E cCoDIGO ESPECIFICACAO DA N| VALOR DESPESA | T DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA 1920.041220000.0110 |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 4490.9200] 12 500.000,00 1920.267821249.1298 |CONST.OBRAS DE ARTE ESP. PONTE EM CONCRETO. 4490.5100] 12 7.929.482,55 1920.267821249.1306 |CONST.DE BUEIROS CELULARES EM CONC. ARMADO 4490.5100] 12 1.992.200,18 1920.267821249.1315|REST.CONS.REC.E MEL.ROD.EM REV. PRIMARIO 4490.5100] 12 3.520.483,55 1920.261221015.2337|MAN.DE SERVICOS ADM.GERAIS DO DEVOP I 4490.5200] 40 30.075,00 E O PRA O, TOTAL 13.972.29],28 Es vá | «e

+ ” CEPRORD INA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA | cumiso consenso RD o amora cammmscaaES 7] ANEXO DO DECRETO NRO. : TRIMESTRES UNIDADES ORCAMENTARIAS =Ennacseceaaacosocecenancnnaonnc oo nnn on nn in nii inn n ole non nn neoon nono non 1 ] Ir ] III I 1v ] TOTAL DEPARTAMENTO DE VIRCãO & | | | | OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA 15.841.357,80 124.284.320,68 0,00 41.165.758,80 181.291.437,28

o ff Crr=nDececcoonco oc cncacocaasiccocusabcasccccocconanaooooaanacocnonno=na mao e ANEXO - IV EXCESSO | =ennononnononooonin nino nennennnonA RGAO : DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA ODIGO : 19.20 E a O RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICACAO [F/R| ELEMENTO | CATEGORIA 000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 40 30.075,00 100.00.00 - RECEITA TRIBUTARIA 40 30.075,00 1120.00.00 - TAXAS EO) 30.075,00 1122.00.00 - TAXA PELA PRESTACAO |40 30.075,00 1122.90.00 - 40 30.075,00 TOTAL | 30.075,00 f e Dad

EA Ed ' ”, ANDAU av EXCESSO | DESasS Ss connnao om ccmssus sos ss sa CEULERE gaia cao anna come emana nmas RGAO : DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA ODIGO : 19.20 ===00=00=0 0 onnoi oiii nnnn nono oconnnnooooo ooo o4 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICACAO [F/R| ELEMENTO | CATEGORIA 000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 12 13.942.166,28 2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CA 12 13.942.166,28 2470.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO |12 13.942.166,28 2471.00.00 - TRANSFERENCIAS DE C0|12 13.942.166,28 2471.10.00 - TRANSFERENCIAS DE CO |12 13.942.166,28 2471.12.00 - TRANSFERENCIAS DE CO |12 13.942.166,28 TOTAL | 13.942.166,28 Da PO

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