Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10990, de 20 de abril de 2004
Decreto nº 10990
“13.1.8 - CAMPO 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:
Situação Conteúdo do Campo
Pagamento de substituição efetuada pelo destinatário, quando não efetuada | 1 ou efetuada a menor pelo substituto
Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com|2 complementação do diferencial de aliquota
Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada | 3 pelo destinatário sem encerrar a fase de tributação
Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada | 4 pelo destinatário encerrando a fase de tributação
Substituição tributária interna motivada por regime especial de tributação 5
Substituição Tributária informada pelo substituto ou pelo substituído que | Branco
não incorra em nenhuma das situações anteriores
PURK: y ny DIARIO OFICIAL "009%. nl 05/0Y
H — o campo 10 do item 15A:
10 Tipo de operação Tipo de operação: 1 — venda parall 52 52 N concessionária; 2- “Faturamento Direto” — Convênio ICMS 51/00; 3 4 [Venda direta; O - Outras HI —o campo 13 do subitem 16.5 — Registro Tipo 60 — Item (601): [13 | Valordo ICMS | | Montante do Imposto (2 decimais) [12 [99 [10] N | IV-o campo 16 do item 18: l6 CIF/FOB/OUTROS |Modalidade do frete 41 125 [125 | N
Md” — CIF, “2” — FOB ou “0” 4 OUTROS (a opção “0” — OUTROS nos casos em que não se aplica al informação de cláusula CIF ou FOB)
“9,1.1 — Tabela para preenchimento do campo 10: TABELA DE CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO ENTREGUE
Código Descrição do código de identificação da estrutura do arquivo 1 Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, na versão estabelecida pelo Convênio ICMS 31/99 e com as alterações promovidas até o Convênio ICMS 30/02.
2 Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, na versão estabelecida pelo Convênio ICMS 69/02 e com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 142/02. 3 Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, com as alterações promovidas pelo
Convênio ICMS 76/03.
“8.1 — O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:
Tipos de | Posições de |A/D [Denominação dos Campos de | Observações Registros Classificação Classificação 10 1º registro HM 2º registro 50, 51,53 la2 A Tipo 31a 38 A Data
D4e56 3a 16 A CNPJ 19421 A Série 22a27 A Número 35a37 A Número do Item b5 31a38 A Data 60 4a ll A Data “observar a seguinte ordem subtipos M, | 12431 A Número de série de|de classificação: A,Del) 3 ii fabricação Mestre/Analítico/Diário/Ite Subtipo m 60 3 Subtipo (“R?”) subtipo R) 429 A Mês e Ano de emissão 10a23 A Código da mercadoria/produto ou Serviço 61 la2 A Tipo 31a38 A Data GIR 1la3 A Tipo 10223 A Código da mercadoria/Produto 70 c 71 la? A Tipo 31a 38 A Data 74 3a 0 A Data lla24 A Código da mercadoria/produto [75 19432 A Código da mercadoria/produto ou Serviço 76 la2 A Tipo 52459 A Data 37 a 46 A Número 77 3a 16 A CNPJ 19 a 20 A Série 21a22 A Subsérie 23232 A Número 38 a 40 A Número do Item 85 la2 A Tipo l4a 21 A Data da DDE 03a 13 A Número da DDE 95 a 102 A Data emissão NF exportação 86 la2 A Tipo 15 a 22 A Data de emissão do RE 03a 4 A Número do RE 59a 66 A Data da emissão da NF de remessa com fim específico
o)
b Rj E báA dá do [oo To To Trtimosregismos
Implementa alterações de Convênios ICMS relativos a processamento de dados, altera os benefícios fiscais que especifica e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO as disposições dos Convênios ICMS 18, 19 e 20/04: DECRETA
VIl— os itens 20-C e 20-D: “20C - REGISTRO TIPO 85 — Informações de Exportações Campo lnftpo | fo To Jo lx 02 | Declaração de|Nº da Declaração de Po BEN Exportação Exportação ff 4 ;
º AN E ; EA a Pod. em E a ET Declaração Exportação (AAAAMMDD) No 04 | Averbação Informação quanto à averbação | 01 22 22 x do Despacho de Exportação. (Preencher com “S”?- SIM ou “Nº” — Não Exportação e (AAAAMMDD) embarque embarque a conhecimento embarque (AAAAMMDD e No 09 | Tipo do| Informação do tipo de/02 67 68 IN Conhecimento conhecimento de transporte (Preencher conforme tabela de tipo de documento de carga do SISCOMEX - anexa 10 | País Código do país de destino da|04 69 72 IN mercadoria (Preencher conforme tabela do SISCOMEX Es Exportação Exportação " comprovante — de| exportação (AAAAMMDD) exportação 13 | Nota Fiscal de|Número de Nota Fiscal de|06 89 94 N Exportação Exportação emitida pela Comercial Exportadora | ou “Trading Company” 14 | Data da emissão |Data da emissão da NF de|08 95 102 |N assa PRO (AAAAMMDD) io [Série |SériedaNonrFiscal Jos jus jim |N | ir Brancos [Brancos fis tios fiz dx | 20C.1 - OBSERVAÇÕES: 20C.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos à exportação, obrigatório para as Empresas Comerciais Exportadoras e “Trading Companies”; j
20C.1.2 - Deverá ser gerado um registro 85 para cada Declaração de Exportação averbada;
20C.1.3 - Caso haja mais de uma nota fiscal vinculada a uma mesma Declaração de Exportação, deverão ser gerados tantos registros quantos documentos fiscais existirem;
20C.1.4 - Deverá ser gerado um registro 85 para cada Registro de Exportação vinculado a uma mesma Declaração de Exportação;
20€.1.5 - A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e 75 relativos aos documentos fiscais de exportação;
20C.1.6 - CAMPO 09: Preencher conforme tabela de “Tipo de documento de carga” do SISCOMEX:
CÓDIGO | DENOMINAÇÃO 01 AWB
02 MAWB
03 HAWB
04 COMAT
06 R. EXPRESSAS 07 ETIO. REXPRESSAS 08 HR. EXPRESSAS 09 AV7
10 BL
E! MBL
12 HBL
13 CRT
14 DSIC
16 COMAT BL
17 RWB
18 HRWB
19 TIF/DTA
20 CP2
91 NÃO IATA
92 MNAO IATA
93 HNAO IATA
99 OUTROS
6
20D - REGISTRO TIPO 86 — Informações Complementares de Exportações
[Nº
Denominação do | Conteúdo Tamanho | Posição Formato Campo 01 | Tipo “86” 02 01 02 X 02 | Registro de | Nº do registro de Exportação 12 03 | 14 IN Exportação 03 | Data do Registro | Data do Registro de Exportação | 08 IS |22 IN (AAAAMMDD) 04 | CNPJ do | CNPJ do contribuinte | 14 23 |36 IN remetente Produtor/Industrial/Fabricante que promoveu a remessa com fim específico 05 | Inscrição Estadual | Inscrição Estadual do|14 37 150 x do remetente contribuinte Produtor/Industrial/Fabricante que promoveu a remessa com fim específico 06 | Unidade da|Unidade da Federação do|02 51/52 |X Federação Produtor/Industrial/Fabricante que promoveu remessa com fim específico 07 | Número de Nota |Nº da Nota Fiscal de remessa | 06 53 |58 IN Fiscal com fim específico de exportação recebida 08 | Data de emissão | Data de emissão da Nota Fiscal | 08 59 | 66 N da remessa com fim específico (AAAAMMMDD) 09 | Modelo Código do modelo — do|02 67 |68 IN documento fiscal 10 | Série Série da Nota Fiscal 03 9 | N 11 | Código do | Código do produto adotado no | 14 72 185 |X Produto registro tipo 75 quando do registro de entrada da Nota Fiscal de remessa com fim específico I2 | Quantidade Quantidade, efetivamente | 11 86 | 96 N exportada, do produto declarado na Nota Fiscal de remessa com fim específico recebida (com três decimais) 13 | Valor unitário do | Valor unitário do produto (com | 12 97 | 108 produto duas decimais)
Lá 82 Cy tac? 66) Rd US Tosa PE I4 | Valor do Produto | Valor total do produto (valor | 12 109/ 120 |N unitário multiplicado — pela quantidade) — com 2 decimais 15 | Relacionamento | Preencher conforme tabela de |01 121] 121 |N códigos de relacionamento entre Registro de Exportação e Nota Fiscal de remessa com fim específico — Tabela A PN 20D.1 - OBSERVAÇÕES: 20D.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos à exportação, obrigatório para as Empresas Comerciais Exportadoras e “Trading Companies”; 20D.1.2 - Deverá ser gerado um registro “86” para cada Nota Fiscal de remessa com fim específico de exportação relacionada com o registro de exportação em questão; 20D.1.3 - Deverá ser gerado um registro “86” para cada registro de exportação emitido, mesmo que isso implique em repetição de informações sobre a Nota Fiscal emitida com fim específico; 20D.1.4 - CAMPO 15 — Preencher o campo conforme códigos contidos na tabela abaixo: Código de Relacionamento entre Registro de Exportação e Nota Fiscal de remessa com fim específico: . Em E CÓDIGO | DESCRIÇÃO Código destinado a especificar a existência de relacionamento de 0 (zero) |um Registro de Exportação com uma NF de remessa com fim específico (1:1). Código destinado a especificar a existência de relacionamento de l um Registro de Exportação com mais de uma NF de remessa com fim específico (1:N). Código destinado a especificar a existência de relacionamento de 2 mais de um Registro de Exportação com somente uma NF de remessa com fim específico (N: 1). 20D.1.5 - A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa à obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e 75 relativos aos documentos fiscais recebidos com o fim específico de exportação.”
“25 — a importação do exterior de insumo para industrialização, sem similar produzido no estado de Rondônia, destinado a empresa enquadrada na categoria “implantação” do Programa de Incentivo Tributário instituído pela Lei Complemetar nº 231, de 25 de abril de 2000.
Nota 1: Antes da entrada da mercadoria no território nacional, o contribuinte deverá entregar, na Agência de Rendas de sua jurisdição, declaração exarada pela Federação das Indústrias do Estado de Rondônia — FIERO que comprove a inexistência de similar produzido no estado de Rondônia.
Nota 2: A declaração de que trata a nota anterior deverá ser renovada anualmente.
Nota 3: O benefício não se aplica às operações com petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, e energia elétrica.”
Il-o$3º ao artigo 814-B:
“$ 3º Poderá ser prorrogada até 6 (seis) vezes a validade dos TDVF e até 12 (doze) vezes a dos Termos de Lacre emitidos para controlar o trânsito de mercadorias destinadas aos municípios de Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Feijó e Mâncio Lima, no estado do Acre, e Eirunepé e Guajará, no estado do Amazonas, cujo itinerário contemple a Hidrovia do Madeira.”
“9 — A saída destinada a consumo final de LEITE fresco, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, inclusive UHT (“Ultra High Temperature”) e de bebida láctea UHT classificada na posição 0401.20.90 da NBM/SH. (Conv. ICM 07/77 e Conv. ICMS 124/93)
Nota 1: Fica dispensado o pagamento do imposto diferido nas etapas anteriores.
Nota 2: Nas operações interestaduais, o disposto neste item somente se aplica às saídas de leite engarrafado ou envasado em embalagens invioláveis.”
Il—o item 6 da Tabela I do Anexo IV:
“6 — De 35% (trinta e cinco por cento) do valor do imposto devido nas operações internas e interestaduais com produtos resultantes da industrialização do leite. A
4
/ 76
Nota 1: O benefício previsto neste item não implica a vedação de aproveitamento dos demais créditos fiscais permitidos pela legislação tributária.
Nota 2: O disposto neste item fica condicionado a que:
- Emater, para investimento no Programa Pró-Leite.
Nota 3: O comprovante do depósito previsto na letra “d” da Nota 2 deverá ser apresentado na Agência de Rendas de jurisdição fiscal do contribuinte optante, até o dia 15 de cada mês.
Nota 4: O benefício previsto neste item só se aplica às operações promovidas pelo estabelecimento que industrializou a mercadoria.
Nota 5: Deverá ser estornado o crédito presumido relativo à mercadoria que retornar ao estabelecimento beneficiário em virtude de:
[ — para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2004, em relação ao código 3 do subitem 9.1.1 do Anexo XIII do RICMS/RO;
Il — para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005, em relação ao subitem 8.1 do
Anexo XII do RICMS/RO; Ó y,
AS
10
HI — para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2004, em relação às demais disposições dos artigo 1º e 2º; e
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de abril de 2004, 116º da República.
cretário de Estado de Finanças
A1AM *
RENALDO SOUZA DA SILVA Coordenador-Geral da Receita Estadual
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