Decreto Estadual de Rondônia nº 10982, de 6 de janeiro de 2003

Decreto nº 10982

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Fixa prazo para encaminhamento dos autos de convênios maculados por irregularidades à Controladoria Geral do Estado e para conclusão das respectivas tomadas de contas especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 6º, 8 1º, da Lei Complementar nº 98, de 27 de dezembro de 1993, e

Considerando a existência de convênios firmados entre órgãos ou entidades federais e órgãos e entidades estaduais, onde aqueles têm apontado irregularidades não sanadas pela administração anterior;

— Considerando que tais irregularidades estão obstaculizando a celebração de novos convênios com a União e suas Estatais ou o repasse de recursos financeiros; e

Considerando que muitos serviços essenciais imprescindem de recursos extraordinários canalizados através de convênios,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam os Senhores Secretários de Estado e demais autoridades integrantes do primeiro escalão do Governo obrigadas a encaminhar, no prazo máximo de 03 (três) dias, à Controladoria Geral do Estado, todos convênios em que os órgãos de controle interno ou externo da entidade federal convenente haja apontado irregularidades que ainda não tenham sido sanadas.

Art. 2.

No prazo máximo de 10 (dez) dias do recebimento dos autos, a Controladoria Geral do Estado deverá concluir as tomadas de contas especial dos convênios que efetivamente estejam impedindo a celebração de outros com a União, ou inviabilizando o repasse de recursos financeiros.

$ 1º À medida que se for concluído cada tomada de contas, ou autos deverão ser incontinente remetidos à Procuradoria Geral do Estado, para propositura das medidas judiciais eventualmente cabíveis.

e $ 2º As tomadas de contas referentes aos convênios que não estejam impedindo a celebração de outros ou o repasse de recursos financeiros deverão ser concluídos no prazo de lei e encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de janeiro de 2003, 115º da República.

IVO NARÇ98O CASSOL Sie qnador a E Z E di 7 pos Cego RENATO/CONDELI procurador Geraldo Estado ,, A / ' LE (iss Controlador Geral do Estado

Publicado no Diário Oficial JJ E nºSibbdo dia ho / 2 /03 GAR

Decreto Estadual de Rondônia nº 10982, de 6 de janeiro de 2003

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