Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10973, de 19 de abril de 2004
Decreto nº 10973
Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 10 de fevereiro de 2003, o TEN CEL PM RE 02202-2 VÍTOR PAULO RIGGO TERNES, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação, junto a Superintendência de Assuntos Penitenciários.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, en 19 de abril de 2004, 116º da República.
IVO NARÇÃ&O CASSOL
ANGELINA DOS SANT CORREIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral dijo Militar do Estado de Rondônia