Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10968, de 15 de abril de 2004
Decreto nº 10968
Dispõe sobre a denominação de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, localizada no Municipio de São Felipe D'Oeste, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a necessidade de ajustar a denominação das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, aos termos da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
A Escola Estadual de Ensino Fundamental Monteiro Lobato, situada na Avenida Principal, nº 4343, Distrito de Novo Paraíso, Município de São Felipe D'Oeste, criada pelo Decreto nº 4734, de 16 de julho de 1990, passa a denominar-se Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Monteiro Lobato.
Art. 2.
Ficam validados os documentos licitamente expedidos e os impressos utilizados pelo estabelecimento de ensino, com a denominação por ele adotado até a expedição deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2004, 116º da República.
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IVO NAR CASSOL
CÉSAR LICÓRIO Secretário de Estado da Educação