Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10967, de 15 de abril de 2004
Decreto nº 10967
Delega competência a Secretário de Estado da Educação para assinar convênio em nome do Governo do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência, ao Secretário de Estado da Educação, para, em nome do Governo do Estado de Rondônia, assinar o convênio “IMPLEMENTAÇÃO DAS POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MEDIO/RO”, com o Ministério da Educação.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2004, 116º da República.
| IVO NAR A Governador