Decreto Estadual de Rondônia nº 10966, de 13 de abril de 2004

Prorroga prazo de concurso público para provimento de cargos da Secretaria de Estado de Educação.

o GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que é dever indeclinável do Estado o tempestivo suprimento de Ensino Público de qualidade, nos termos da Constituição do Estado de Rondônia;

Considerando que os prazos estabelecidos no artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, referem-se, unicamente, ao direito subjetivo do candidato nomeado, são de aplicação à Administração, que poderá prorrogar o prazo da posse, desde que se verifique a oportunidade, a conveniência e o interesse público para tal;

Considerando que o concurso público de provimento de cargos para a Secretaria de Estado da Educação, relativo ao Edital nº 277, de 18 de setembro de 2003, tem validade de 02 (dois) anos a contar da data de sua publicação, sendo, inclusive, prorrogável essa validade por mais 02 (dois) anos, tendo a Administração Pública, se verificada a conveniência e o interesse geral, esse prazo e sua eventual dilatação para promover a posse dos candidatos regularmente aprovados e classificados no dito certame; e

Considerando que o número de candidatos aprovados e classificados na estrita ordem prevista no Edital do aludido Concurso Público necessário ao perfazimento das obrigações constitucionais do Estado em relação à Educação, ainda não se verificou em quantidade que enseje a observância do princípio constitucional de economicidade para o sobredito concurso,

DECRETA: