Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10965, de 13 de abril de 2004
Decreto nº 10965
Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
DECRETA
Art, 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os $$ 6º, 7º e 10 do artigo 1º do Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto nº 9079, de (12 de maio de 2000:
I
III
Art. 2.
O empreendimento beneficiado pelo programa de incentivo tributário criado pela Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000, enquadrado na modalidade de ampliação e/ou modernização, e que já esteja aplicando a média mensal do imposto devido prevista no $ 6º do artigo 1º do Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000, poderá solicitar revisão do cálculo dessa, mas o novo valor apurado somente será considerado a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que for deferida a revisão.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13de abril de 2004, 116º da República. +”
Secretário de Estado de Agricultural Pkgdução e do Desenvolvimento Econômico e Social