Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10962, de 12 de abril de 2004
Decreto nº 10962
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Nega provimento ao recurso impetrado pelo PM RE 04760-6 ANTÔNIO ALVES DE VASCONCELOS, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após exame do recurso administrativo apresentando pelo PM RE 04760-6 ANTÔNIO ALVES DE VASCONCELOS, dos autos do Conselho de Disciplina RGF nº 02.03.635,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao recurso impetrado pelo PM RE 04760-6 ANTÔNIO ALVES DE VASCONCELOS, mantendo portanto, a sentença demissória da Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
A Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2004, 116º da República.