Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10959, de 7 de abril de 2004
Decreto nº 10959
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Convoca a “I Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres”, etapa da “I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica convocada a “I Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres”, etapa da “1 Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres”, a realizar-se no periodo de 27 a 29 de maio de 2004, em Porto Velho, sob a Coordenação da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia — FASER e da Comissão Organizadora da I Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres.
Art. 2.
A “I Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres” terá como tema “Políticas para as Mulheres: Um desafio para a igualdade numa perspectiva de gênero”, com os seguintes eixos temáticos:
Ianálise da realidade brasileira, social, econômica, política, cultural e os desafios para a construção da igualdade;
IIavaliação das ações e políticas públicas desenvolvidas para as mulheres nas três instâncias de governo: municipal, estadual e federal, frente aos compromissos internacionais — acordos, tratados e
convenções; e proposição de diretrizes da Política Nacional para as Mulheres numa perspectiva de gênero, apontando as prioridades dos próximos anos.
Art. 3.
A “I Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres” será presidida pela Presidente da FASER e na sua ausência ou impedimento eventual, pela Coordenadora Geral da Conferência.
Art. 4.
A FASER expedirá, mediante portaria, o regimento especial dispondo sobre a organização e funcionamento da “I Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres”, a ser elaborado por comissão para esse fim, designada pelo titular da pasta, devidamente apreciada pela Comissão Organizadora.
Art. 5.
As despesas com a realização da “I Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres” correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da FASER.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de abril de 2004, 116º da República.
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