Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10947, de 6 de abril de 2004
Decreto nº 10947
Concede redução de carga horária de servidora, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 277, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e considerando o que consta nos autos do Processo nº 1501/6995/03,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, sem prejuizo de remuneração, pelo prazo de 01 (um) ano, da servidora ALBERTINA KRUGER DE SOUZA LEITE, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 300029771, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada na Defensoria Pública do Estado de Rondônia, nos termos do artigo 22, da Constituição Estadual.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2004, 116º da República.