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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10935, de 30 de março de 2004

Decreto nº 10935

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Art. 1. Art. 294. Art. 695. Art. 2. LIVRO REGISTRO – de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências — RUDFTO do contribuinte.”
8 artigos
Art. 1.
Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:
Io inciso II do $ 2º do artigo 140:

“= no caso de alteração de sócios, os documentos indicados nos incisos V, VI e VIII do artigo 120-A daqueles que estiverem ingressando na sociedade; ou”

Il-o item 3 do $ 6º do artigo 158: “3 - na baixa, os previstos nos incisos I, III, XIV e XVI deste artigo;”

Hl-o $ 5º do artigo 176: | “g 5º As notas fiscais de venda a consumidor, mod. 2, e os documentos fiscais sujeitos à aplicação a . . do selo fiscal de autenticidade, série “A”, terão prazo de validade de 2 (dois) anos, contados da data da autorização para sua impressão, devendo o termo final constar no campo próprio do documento.” 7 /A Ed , l Á k

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IV—o “caput” do artigo 294, mantidos seus incisos:

“

Dá nova disciplina aos documentos fiscais que especifica, prorroga o início da obrigatoriedade do uso do TEF acoplado ao ECF, altera margens de valor agregado a serem utilizadas na determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a divulgação, pelo Ato COTEPE nº 7/04, das margens de valor agregado aplicáveis ao Protocolo ICMS nº 28/93; e

CONSIDERANDO a necessidade de exercer um controle mais efetivo sobre os documentos fiscais utilizados pelos contribuintes deste estado, bem como sobre os estabelecimentos autorizados a imprimilos:

DECRETA

Art. 294.
A “Nota Fiscal Avulsa” será emitida exclusivamente pelas unidades da Coordenadoria da Receita Estadual — CRE por meio do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados — SITAFE, módulo “DOCFISC”, nos seguintes casos:”
V—os incisos IL HI, IV, VI, VII, VII, IX e XII e os 88 1º e 2º, todos do artigo 295:

“II - o número de ordem, de “000.001” até “999.999”:

e HI — os dados da unidade emissora e o número de controle do processo, impressos por sistema de processamento de dados no quadro “emitente”,

IV—a natureza da operação ou da prestação de serviço e o respectivo código fiscal;
VIa data da efetiva saída das mercadorias ou da prestação do serviço;
VIIo nome do remetente, os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, quando a essa esteja obrigado, a denominação da propriedade, o município de sua localização e o número de código deste;
VIIIo nome, o endereço c os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do estabelecimento destinatário, exceto quando esse estiver desobrigado da inscrição:
IXa descrição das mercadorias ou serviços com todos os elementos que permitam sua perfeita identificação, seu preço unitário ou, em sua falta, seu valor, esse nunca inferior ao corrente, e o valor total da operação ou da prestação;

e : XII — as despesas acessórias, se houver.

$ 1º Havendo destaque de ICMS na nota fiscal avulsa, esta somente produzirá efeitos se acompanhada do documento de arrecadação respectivo.

$ 2º A nota fiscal avulsa poderá ser emitida por processo manual quando momentaneamente impossibilitada sua emissão por meio do SITAFE, caso em que os dados nela constantes serão lançados no sistema tão logo isso seja possível.”

VIo $2º do artigo 491-D:

“g 2º Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá impor restrições ou não conceder autorização para uso fiscal, pelos contribuintes do ICMS, de equipamento Emissor de Cupom Fiscal — ECF que não permita emissão de comprovante de pagamento de cartão de crédito ou débito em conta. (Conv. ICMS 23/00)”

Vll-o $ 1º do artigo 675: A

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“8 Po Equiparam-se a refrigerantes as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — Sistema Harmonizado (NBM/SH).”

VIIo artigo 695:

“

Art. 695.
O imposto retido será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqiente ao da retenção.”
IXo nome do Capítulo XXXIII do Título VI:

“CAPÍTULO XXXIII - DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA PARA VEÍCULOS”

X0$3º do artigo 711: “$ 3º O imposto retido será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqiiente ao da retenção.”
XIos itens 3, 4, 5 e 13 do Anexo V:

MARGEM DE LUCRO (VALOR AGREGADO) IPEM PRODUTO CÓDIGO NBM/SH BASE DE OPERAÇÕES OPERAÇÕES CÁLCULO INTERNAS INTERESTADUAIS INDÚSTRIA | ATACADISTA INDÚSTRIA | ATACADISTA 3 | Óleo comestível 1507 27% 27% 27% 27% (Protocolo ICMS 28/93) 1508 1509 1510 1511 1512 1513 1514 1515 4 | Carne de aves, inclusive 0207 30% 30% 30% 30% miúdos comestíveis 0209 frescos, refrigerados ou congelados (Protocolo ICMS 28/93) 5 | Farinha de trigo: 101 (Protocolo ICMS 28/93)

a)acondicionada em 50% 50% 50% 50% embalagem de até 1 (um) quilograma;
b)demais formas de 100% 100% 100% 100% acondicionamento

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Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua saída.

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13 | Carne bovina, inclusive 0201 35 35% 35% 35% miúdos comestíveis 0202

frescos, refrigerados ou 0206.1 congelados (Protocolo 0206.2

ICMS 28/93) 0210.2

Art. 2.
Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:
I0$6ao artigo 176:

$ 6º Os documentos fiscais que perderem a validade deverão ser entregues para incineração à repartição fiscal de jurisdição do contribuinte, a qual lavrará o termo próprio e registrará a ocorrência no

LIVRO REGISTRO – de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências — RUDFTO do contribuinte.”

I

X

XI

IV

V

VI

Art. 8.
As notas fiscais de venda a consumidor, mod. 2, cuja AIDF haja sido expedida até 30 de abril de 2004 terão validade até 31 de dezembro de 2004.
Art. 9.
Os estabelecimentos gráficos autorizados até 1º de abril de 2004 a confeccionar impressos para fins fiscais deverão recadastrar-se até 30 de junho de 2004, ficando suas credenciais sem efeito após

essa data,”

VIlos itens 49,50 e 51 ao Anexo V:

MARGEM DE LUCRO (VALOR AGREGADO)

ITEM PRODUTO CODIGO NBM/SH BASE. DE OPERAÇÕES OPERAÇÕES CALCULO INTERNAS INTERESTADUAIS

INDÚSTRIA | ATACADISTA | INDÚSTRIA | ATACADISTA

49 | Misturas e pastas para a 1901.20 100% 100% 100% 100% preparação de pães (Protocolo ICMS 28/93) Nota 1: Os pães fabricados com uso deste item consideramse já tributados por ocasião de sua saída.

50 | Mistura e pastas para 1901.20 35% 35% 35% 35% preparação de bolos, biscoitos, bolachas e demais produtos (Protocolo ICMS 28/93) Nota 1: Os bolos, biscoitos, bolachas e demais produtos fabricados com uso deste item consideramse já tributados por ocasião de sua saída.

51 | Came suína, inclusive (0203 35% 35% 35% 35% miúdos comestíveis 0206.3 frescos, refrigerados ou 0206.4 congelados (Protocolo 0209 ICMS 28/93) 0210.1

Art, 3º Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

Io inciso I do artigo 167;

l-os $$ 2º,3º, 4º e 5º do artigo 491-C;

HI-o artigo 677-G;

IVo artigo 706-I; e
V—a Subseção VI da Seção XI do Capítulo IV do Título HI.
Art. 4.
A “Nota Fiscal Avulsa” a que se refere o artigo 294 do RICMS/RO será emitida conforme o modelo anexo a este Decreto, o qual passa a integrar o Anexo XVI daquele regulamento.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

1 — da data indicada no respectivo Protocolo ou Convênio ICMS, em relação aos dispositivos por eles disciplinados: e

IH — de 1º de abril de 2004, em relação aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2004, 116º da República.

ceretário de Estado de Finanças

PNR, . RENALDO SOUZA DA SILVA Coordenador-Geral da Receita Estadual

; ANEXO UNICO é o. NOTA FISCAL AVULSA Nº =. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA o SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS Av. Presidente Dutra, nº 4250 asa sr COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL CNPJ 00.394.585/0001-71 PROCESSO Nº Rondônia Remetente da Mercadoria Nome: Endereço: Município: Estado de Rondônia Natureza da Operação(CFOP): Data de Emissão: Via de Transporte: Insc. no CNPJ (MF) nº: scrição Estadu Cód. Do Município Destinatário da Mercadoria Nome: 9”. |Endereço: Município: Estado: Insc. no CNPJ (MF) nº: Insc. no Estado: Cod.) Unid. | Quant. | Peso Descrição dos Produtos Prod.) Med. Líquido ESPECIFICAÇÃO UNITÁRIO TOTAL Kg (Espécie, Qualidade, Marca, Modelo, Número, Etc.) Valor Total da Nota R$ Do NÃO VALE COMO RECIDO Base de Cálculo R$ RR DESPESAS ACESSORIAS ICMS já incluído no preço e calculado sengundo Por conta do: alíquota de % e recolhido pela guia nº Frete R$: Alíquota: = [Seguro RS: % á Total R$: ICMS Frete RS: : / INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SS S:s.<.s.£.exqyzZL. Não Ããgas Repartição Arrecadadora Esta NOTA FISCAL deverá obrigatoriamente ser acompanhada da Guia de Recolhimento de Imposto Transportador: Insc. no CNPJ (MF) nº. Placa: Saída dos Produtos Endereço: e Município: Dia Mês Ano UF Características dos Volumes o mom IT Pesônio | Pesotiquido | by A (O) a '

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