Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10932, de 25 de março de 2004
Decreto nº 10932
sa ia
Extinção do ex-Território Federal de Rondônia, para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 93, inciso 1, do Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982, é: DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CEL PM RE 00649-4 ROBERTO LUIZ DAS DORES, pertencente ao Quadro em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2004, 116º da República.
IVO NARCIS9ÃASSOL Govepgádor
ss
AN) ANGELINA DOS As co IA RAMIRES — CEL PM
Comandante-Gergl da Polícia Militar do Estado de Rondônia