Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10930, de 25 de março de 2004
Decreto nº 10930
se
Extinção do ex-Território Federal de Rondônia, para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 93, inciso 1, do Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 2º TEN PM RE 00234-5 JURANDIR MAMEDES LEITE DE SANTANA, pertencente ao Quadro em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2004, 116º da República.
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/ ' ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da Pólícia Militar do Estado de Rondônia