Decreto Estadual de Rondônia nº 10928, de 24 de março de 2004

Decreto nº 10928

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre o Curso Especial de Formação de Cabo PM — CEFC/PM e o Curso Especial de Formação de Sargento PM — CEFS/PM,, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

O Curso Especial de Formação de Cabos PM — CEFC/PM e o Curso Especial de Formação de Sargentos PM — CEFS/PM, criados pela Lei nº 903, de 8 de junho de 2000, funcionará da seguinte maneira:

Ios cursos serão ministrados pela Polícia Militar do Estado de Rondônia, podendo firmar convênio com qualquer Instituição de Ensino;

W — proporcionar um espaço de reflexão coletiva sobre a necessidade e caminhos de interação transformadora da Polícia Militar e da sociedade;

IIoportunizar condições de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos nas áreas de Segurança Pública e Administração de Recursos Humanos, na esfera da Polícia Militar do Estado de Rondônia;

IVanalisar dados e fatos relacionados às demandas atuais da sociedade frente à problemática de questões de segurança pública;

Vpromover um contínuo debate em torno do tema segurança pública, reconhecido como essência do trabalho da Polícia Militar; e

VIpotencializar a capacidade do Graduado da Polícia Militar para executar suas tarefas de acordo com a política de Segurança Pública no Estado de Rondônia, dentro dos marcos do estado democrático de direito e das conquistas no campo dos direitos humanos, redefinindo a sua identidade como polícia cidadã.

Art. 2.

A frequência do Graduado nos Cursos, se dará sem prejuizo da atividade exercida pelo Policial Militar no desempenho de suas atividades e missões na Corporação.

Art. 3.

O Corpo de Docentes será composto de Oficiais da Corporação, do Corpo de Bombeiros, das Forças Armadas, Professores de Instituições, por autoridades civis de instituições públicas e privadas e

por profissionais da área de segurança e educacional.

Parágrafo únicoO Corpo Docente será de caráter voluntário, conforme entendimento entre o Comando Geral da PMRO e os órgãos e instituições a que pertençam.

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Art. 4.

Fica autorizada a realização do Curso Especial de Formação de Cabos PM — CEFC/PM e o Curso Especial de Formação de Sargentos PM — CEFS/PM no corrente ano, sem ônus da indenização da bolsa de estudos.

$ 1º Somente realizarão os referidos cursos, os Policiais Militares que atendam os requisitos previstos na Lei nº 903, de 8 de junho de 2000.

3 2º As inscrições serão de caráter voluntário, mediante requerimento ao Comandante Geral da Polícia Militar.

8 3º Os Cursos referidos no caput, terá duração de 02 (dois) meses, e fica estruturado conforme o Plano de Curso correspondente, baixado pelo Comandante Geral da Polícia Militar.

Art. 5.

Fica o Comandante Geral da Polícia Militar autorizado a baixar normas para disciplinar o ingresso, o número de vagas, a matrícula, a frequência, o aproveitamento, a conduta e outras obrigações do Corpo Docente e Discente e a aprovação do Aluno.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2004, 116º da República. / IVO NARCI . Mat

PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE MORAES Secretário de Estado da Segurânça, Défesa e Cidadania

Decreto Estadual de Rondônia nº 10928, de 24 de março de 2004

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