Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10924, de 19 de março de 2004
Decreto nº 10924
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2003, da Divisão de Processo Administrativo, da Superintendência de Assuntos Penitenciários,
DECRETA:
ilícito funcional previsto no artigo 155, inciso IX, combinado com o artigo 170, incisos IV e V, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de março — de 2004, 116º da República.
IVO NAR ASSOL Goyérnador
PUBLICA"O NO DIÁRIO OFICIAL,
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Publicado no Diário Oficial
NºQG 19 do diao7/9$/ 04
O Decreto nº 10924, de 19 de março de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado nº 5437, de 19
de março de 2004, que “Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia”,
ONDE SE LÊ:
LEIA-SE: Fica demitido o servidor MANOEL RONAN CAMARGO MANTELLO, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, matrícula nº 300038499. pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Superintendência de Assuntos Penitenciários. por ter praticado o ilícito funcional previsto no artigo 155, inciso IX, combinado com o artigo 170. incisos IV e V, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de abril de 2004, 116º da República.
VARA
CASSOL ador
IVO NARCIS
Publicado no Diário Oficial Nº... do dia ..../...l...