Decreto Estadual de Rondônia nº 10923, de 18 de março de 2004

Decreto nº 10923

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DECRETO Nº 10925 .DE 18 DE MARÇO DE 2004,

Altera dispositivos do Decreto nº 8992, de 15 de fevereiro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Passam a vigorar com a seguinte redação, os dispositivos abaixo enumerados, do Decreto se» nº 8992, de 15 de fevereiro de 2000, que “Institui no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a Medalha de Tempo de Serviço, e dá outras providências”:

“

Art. 11.

Até o dia 21 de julho do corrente ano, deverão ser encaminhadas ao Conselho da Medalha, as indicações dos militares reconhecidamente merecedores que satisfaçam as condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 13.

O Conselho da Medalha deverá iniciar as reuniões para estudos das indicações pelo menos 10 (dez) dais antes da data de outorga das condecorações.

$Iº.

Iinicia-se com o Comandante, Chefe, Coordenador ou Diretor direto, no mínimo de escalão Grupamento de Bombeiros, propondo ao Conselho da Medalha a sua concessão aos militares que tenham completado o decênio ou o trigésimo ano de efetivo serviço até o dia 20 de junho do corrente ano;

1 — até 21 de junho do ano da outorga, todos os expedientes serão entregues ao Secretário do Conselho para conferência, com observância aos requisitos exigidos no artigo 8º deste Decreto;

$ 2º O Conselho da Medalha apreciará somente os casos de Militares que completarem o decênio até o dia 20 de junho do corrente ano, quando os requisitos do artigo 8º serão observados.

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e a

H — aos praças, pelo Comandante, Chefe ou Diretor de OBM, no mínimo de escalão de Grupamento de Bombeiros, a que estiverem subordinados diretamente.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2004, 116º da República.

JOSE DIONÍZIO COSTA/DA SIDVA Comandante Geral do Corpo de Bombeirgs Militar

Decreto Estadual de Rondônia nº 10923, de 18 de março de 2004

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