Decreto Estadual de Rondônia nº 10911, de 10 de março de 2004

Decreto nº 10911

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Dá provimento parcial do recurso interposto pelo PM RE 06468-0 RONDINELIS MENDES DIAS, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando o teor da Portaria nº 208/CORREGEPOM/2002, de 9 de dezembro de 2002;

Considerando o Recurso Administrativo interposto às fls 126/132, do Processo Administrativo Disciplinar nº 02.02.627;

Considerando o Despacho exarado às fls 134/136, da Procuradoria-Geral do Estado; e

Considerando o disposto no artigo 63, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia - RDPM/RO, aprovado pelo Decreto nº 6929, de 05 de julho de 1995; DECRETA:

Art. 1.

Fica dado provimento parcial ao recurso interposto pelo PM RE 06468-0 RONDINÉLIS MENDES DIAS, impondo ao acusado a pena disciplinar prevista no inciso IV, do artigo, 34, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia - RDPM/RO, em seu grau máximo.

Art. 2.

O Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 2004, 116º da República.

VARA

CASSOL

Decreto Estadual de Rondônia nº 10911, de 10 de março de 2004

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